Dois temas que encontram-se na temática do dia-a-dia dos municípios brasileiros são os processos de legalização do controle do trânsito urbano e o debate sobre a desconcentração da segurança pública, esta última dependente de modificações no texto constitucional. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê a divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre […]
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