O Ministério Público do Maranhão firmou, em 22 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores de São João Batista, com o objetivo de regularizar as normas referentes à estrutura administrativa do Legislativo municipal. O acordo prevê que a Câmara de Vereadores deve editar, até o quinto dia útil do próximo […]
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