Categoria: Viana

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Viana (MA), Rilvamar Luis Gonçalves Moraes por conta do desvio de recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao município, em virtude de um convênio com vigência entre junho de 2006 e setembro de 2013.

Segundo o MPF, o objeto dos recursos, no montante de R$ 224 mil, era a construção de 95 módulos sanitários domiciliares no município, porém, de acordo com parecer financeiro de 2012, não houve a comprovação de recolhimento dos tributos dos serviços discriminados nas notas fiscais, e o percentual de execução física do objeto, que, pelos recursos repassados, deveria ser de 80%, era de apenas 52,63%.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Viana Rilvamar Luis Gonçalves Moraes tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.

Além disso, deve ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos no valor de R$ 76.802,20 e ainda pagar multa civil no valor correspondente a 10% desse valor.

Folha de SJB

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou nesta terça-feira (17) a lista de cidades que estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por irregularidades junto a Secretaria da Receita Federal. Ao todo, cinco cidades do Maranhão foram citadas na relação, entre eles o município de Viana, governado pelo tucano Magrado Barros.

Os municípios de Arari, Bacabal, Barra do Corda, Buritirana e Viana não devem receber o recurso. O bloqueio do FPM dos municípios foi efetivado no dia 13 de julho, o que impede a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 deste mês até a regularização.

Conforme previsto no Parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, o repasse do FPM está condicionado a algumas regras. Débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são alguns motivos que podem acarretar a suspensão das transferências.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

De acordo com Decreto-Lei nº 1.881, cada faixa de população determina os coeficientes de distribuição do FPM: que são variáveis em 16 faixas até o limite de Acima de 156.216 habitantes, mas – acima deste número – o coeficiente máximo torna-se fixo.

Folha de SJB

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública, a Justiça concedeu liminar para que a Câmara de Vereadores de Viana promova as adequações necessárias no seu Portal da Transparência. Para cada item obrigatório a constar no portal, que deve se ajustar a dispositivos da Lei nº 12.527/2011 e da Lei Complementar nº 101/2000, a decisão judicial, que é do dia 19 de junho, estabeleceu prazos para o cumprimento.

São 19 itens que deverão ser atendidos pela Câmara de Viana, através de seu presidente, Valter Serra, entre os quais a divulgação, no prazo de 10 dias, dos nomes de todos os vereadores e servidores, com detalhamento dos cargos, remuneração, lotação, incluindo a especificação da verba de gabinete recebida pelos parlamentares.

A construção do website do Portal da Transparência deverá ser efetivada em 60 dias; nesse mesmo prazo devem ser disponibilizadas informações concernentes a procedimentos licitatórios; Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); diárias e passagens com nome do favorecido, além de data, destino e motivo da viagem; apresentação de possibilidade de envio de pedido de informações; disponibilização do registro das competências e estrutura organizacional do ente, entre outros.

O promotor de justiça Lindemberg Malagueta Vieira ajuizou a ação, que foi julgada pela juíza Odete Maria Mota Trovão. Caso as determinações não sejam atendidas, foram fixadas multas diárias de R$ 10 mil em desfavor da Câmara Municipal e de R$ 5 mil em face do presidente da casa, o vereador Valter Antonio Mendes Serra.

Os valores arrecadados dever ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Maranhão. As informações são do site do MPMA.

Folha de SJB

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 20, que o prefeito de Viana, Magrado Barros, abstenha-se de vincular eventos realizados no município à pessoa dele e às de secretários municipais, vereadores, integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, antes, durante ou após apresentações ou manifestações culturais e/ou musicais.

Segundo o autor da Acão Civil Pública Inibitória, com pedido de tutela provisória,  que resultou na determinação judicial, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a prática fere os princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública, contido no artigo 37 da Constituição Federal.

“O Município de Viana mantém como costume administrativo o culto à imagem dos gestores locais, em especial prefeito e secretário, além de figuras públicas estaduais e nacionais, em flagrante desrespeito ao princípio da impessoalidade, utilizando festividades para enaltecer a personalidade daqueles que deveriam velar pela busca do respeito à Constituição”, enfatiza o representante do MPMA, na manifestação.

A liminar, deferida pela juíza Odete Trovão, também veta que locutores, apresentadores ou integrantes de atrações musicais, divulguem nomes, imagens, slogans e elogios que caracterizem promoção pessoal do prefeito e demais integrantes da administração municipal. “Infere-se das fotografias e vídeos (propaganda institucional) anexados aos autos, ainda que estes se destinavam, a princípio, a informar aos munícipes sobre os eventos culturais realizados no período dos festejos juninos e carnavalesco, entretanto buscaram a todo tempo vincular a imagem pessoal do atual prefeito às realizações, enaltecendo de modo explícito sua atuação”, diz a liminar.

A multa de descumprimento é R$ 10 mil por violação, cujo montante deve ser pago pessoalmente pelo prefeito e transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

Folha de SJB

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viana, encaminhou, em 5 de junho, uma Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores, solicitando que o órgão legislativo abstenha-se de aprovar proposta de projeto de lei visando à ampliação de carga horária e/ou conversão de cargos na administração municipal, sem realização de concurso público.

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é obrigatória a prévia aprovação em concurso para admissão em cargos públicos. O mesmo dispositivo veta a acumulação de remunerações, a não ser quando houver compatibilidade de horários. Na manifestação, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira também requer que os vereadores se abstenham de aprovar projeto de lei para a conversão que não inclua estudos sobre o impacto orçamentário e a necessidade de ampliação de carga horária das funções no quadro municipal.

Segundo Vieira, a conversão de duas funções de cargos de carga horária reduzida em uma função de carga horária ampliada não se trata somente de alteração de horário. “Trata de transformação de cargos, já que extinguem-se os cargos anteriores e criam-se novos”, completa o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Além disso, o promotor de justiça alerta que a aprovação de um dispositivo que permita a admissão de pessoal no serviço público sem aprovação em concurso público caracteriza um ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8429/92. Na Recomendação, Lindemberg Vieira solicita, ainda, que os vereadores informem as medidas tomadas ou as justificativas para o eventual descumprimento da solicitação do MPMA.

Em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública. Segundo informações chegadas ao Blog do Jailson Mendes, há um projeto de Lei de autoria do prefeito de Viana, Magrado Barros, para que unifiquem os cargos, em tramitação na Câmara de Vereadores. Fonte: MPMA.

Folha de SJB

O presidente da Câmara Municipal de Viana, Valter Antonio Serra, afirmou nesta segunda-feira (11/06) que as possíveis irregularidades sobre a situação do portal da Transparência do órgão municipal, segundo prints de tela extraídas do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado) e publicadas neste blog, não têm fundamento e já foram esclarecidas pelo órgão.

O relatório número 1085/2018 avaliado em: 11/06/2018 enviado pelo TCE em resposta à Câmara Municipal de Viana aponta REGULARIDADE na Instituição quanto à Lei de TRANSPARÊNCIA. De acordo com o relatório citado acima, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, constata que a Câmara Municipal de Viana CUMPRE com as exigências previstas no art. 48, incisos II e III, c/c art. 48-A da Lei Complementar n. 101/2000 no que tange a LEI DA TRANSPARÊNCIA.

O documento é assinado pelo senhor Rogério Lima Portela, Técnico Estadual de Controle Externo – SUCEX2, o senhor Walber da Silva Abreu, Auditor Estadual de Controle Externo – SUCEX2 e ainda pela senhora Maria Irene Rabelo Pereira, Supervisora de Controle Externo – SUCEX2. Ele alega que o relatório levou em conta as constantes atualizações no sistema no portal da Câmara Municipal que pode ser encontrado no endereço: http://www.viana.ma.leg.br/ e que todas as ações adotadas para manter a transparência sempre foram uma marca na gestão dele como presidente, que qualquer cidadão ou cidadã se não possui acesso a internet, pode comparecer no prédio da Câmara que terá acesso a todas as informações que tiverem interesse.

“Nós estamos sempre de portas abertas para receber nossos munícipes e cidadãos interessados em participar de nossa gestão”. O presidente disse, ainda, que “breve, Viana estará recebendo uma nova Casa Legislativa, mais ampla, mais confortável, com gabinetes para os vereadores, auditório e demais dependências e já está em fase de acabamento. Esta é mais uma prova de uma gestão transparente e responsável. A Câmara Municipal terá seu tão sonhado prédio próprio, moderno e do porte que nossa querida cidade de Viana merece. O prédio está localizado na Avenida Luis de Almeida Couto, ao lado do IFMA” disse. Vejam abaixo a certidão emitida pelo TCE. Com informações do Blog o Vianense.

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Folha de SJB

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana ingressou, na quarta-feira, 6, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a Câmara Municipal do município regularize o seu Portal da Transparência. Assina a ACP o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira. Análises realizadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAd) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontaram que o portal, embora exista, não cumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

O Ministério Público questionou a Câmara de Vereadores reiteradamente sobre as irregularidades encontradas, inclusive encaminhando Recomendações, não tendo recebido qualquer resposta do Legislativo Municipal. “A existência do Portal é meramente formal, não tendo cumprido minimamente seu objetivo, que é o de informar corretamente à sociedade destinatária de seus serviços”, afirma, na ação, Lindemberg Vieira. Na Ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Viana requer que a Justiça determine, no prazo de 10 dias, que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Viana esteja devidamente adequado às exigências legais.

No mesmo prazo, deverá ser regularizado o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, com o objetivo de “atender, incentivar e orientar o público na busca e efetiva análise das informações fornecidas, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolo de requerimentos de acesso a informações”. O Ministério Público pede, também, que antes da aquisição de qualquer software para a elaboração e manutenção do Portal, o Município consulte a Controladoria Geral da União e o Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções gratuitas.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil à Câmara Municipal e de R$ 5 mil a ser paga pessoalmente pelo presidente da Câmara, Valter Antônio Mendes Serra. Também no dia 6 de junho, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Viana, Valter Antônio Mendes Serra. O motivo é o descumprimento das Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal no gerenciamento do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.

“O demandado concorreu para o ato de improbidade administrativa na medida em que manteve o Portal da Transparência de forma irregular”, explica o promotor de justiça Lindemberg Vieira. Na ação, foi pedida a indisponibilidade dos bens do vereador, até o valor de R$ 50 mil, a fim de garantir o ressarcimento ao Município dos prejuízos causados a título de danos morais. Ao final do processo, pede-se a condenação de Valter Antônio Mendes Serra por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, pagamento de multa a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário. MPMA

Folha de SJB

Com base em uma série de vistorias que vêm sendo realizadas desde abril, a 2ª Promotoria de Justiça de Viana encaminhou, na última terça-feira, 22, um ofício ao secretário Municipal de Educação, Raimundo Benedito Oliveira Junior, no qual cobra informações sobre a ausência de merenda escolar em diversas escolas da rede municipal de ensino. No último dia 22, foram visitadas as escolas municipais Nossa Senhora da Conceição, no povoado Bezerras, e Santa Bárbara, no povoado de mesmo nome.

Na primeira escola visitada, a situação era de calamidade. Não foi encontrado nenhum gênero alimentício para a merenda escolar, estando armários e freezers completamente vazios. De acordo com funcionários, os alimentos haviam terminado dois dias antes, informação que não foi confirmada por pais de alunos ouvidos. Segundo eles, a Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição está sem merenda escolar há cerca de duas semanas.

Já na escola Santa Bárbara, havia alimentos no estoque, mas em quantidade insuficiente para suprir as necessidades dos 189 alunos matriculados. Foram encontradas 10 unidades de leite em pó, um fardo de arroz, quatro pacotes de feijão, sete de macarrão e quatro de biscoito água e sal. Nenhum alimento de origem animal foi encontrado, o que impossibilita a combinação de alimentos para uma refeição completa. Apesar da falta de diversos alimentos, a diretora da escola, Rosiane Ferreira Barros, ainda não havia comunicado a situação à Superintendência de Merenda Escolar do Município.

Em 18 de abril, já haviam sido inspecionadas as escolas municipais Faraildes Campelo e Casa Linda. Nas duas, foram encontrados alimentos em quantidades insuficientes às necessidades. Na Escola Municipal Faraildes Campelo, por exemplo, o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno foi informado que os 415 alunos matriculados estão sendo dispensados mais cedo por falta de merenda escolar.

Na Escola Municipal Casa Linda, a equipe do Ministério Público foi recebida pela superintendente de Merenda Escolar, Marly Mendonça Moraes, que afirmou que o Município está enfrentando problemas com a compra de alimentos perecíveis por meio de chamada pública. Ainda conforme a superintendente, a merenda é distribuída a todas as escolas e a má gestão levaria ao esgotamento antecipado dos mantimentos.

O promotor Gustavo Bueno afirmou que todas as escolas da rede municipal de ensino de Viana serão vistoriadas pelo Ministério Público e que buscará a responsabilização dos gestores pela falta de merenda escolar para os estudantes do município.

Folha de SJB

Desigualdade Social no Brasil é um problema que afeta grande parte da população brasileira, e, embora nos últimos anos ela tenha diminuído muitas famílias ainda padecem diante da exclusão de moradias e acesso ao mínimo básico para sobreviver. Em Viana, a moradora Raimunda Serra, mãe de 4 filhas menores, desempregada, se encaixa nesse perfil de brasileiros que necessitam do assistencialismo do poder público.

A dona de casa, que é moradora do bairro Campo Novo, um dos mais pobres e vulneráveis do município, num ato de quase desespero, recorreu as redes sociais para revelar a sua situação de pobreza e abandono, e apelar ao poder público, ao empresariado ou a alguma alma caridosa que se compadeça da sua situação, pois a sua humilde residência – de taipa, coberta com telhas de amianto -, apresenta rachaduras, não possui móveis, tampouco eletrodomésticos.

O Blog Vianensidades apurou que a Secretaria de Assistência Social do Município, cuja secretária, Rivalgênia Moraes, filha da vice-prefeita, Lucimar Gonçalves, dispõe no momento de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais em caixa), em sua conta vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, recursos oriundos do Bloco de Proteção Básica, do Governo Federal, que tem objetivo socorrer e amparar as famílias em situação de vulnerabilidade social. (Veja gráfico abaixo).

Alguns grupos de WatsApp já estão em campanha para revelar essas e outras situações de famílias vianenses, que sofrem com o descaso e o abandono dos seus bairros, na infraestrutura, falta de água, acesso a saúde e educação, e também necessitam da presença  dos órgãos públicos para combater essas desigualdades, pois suas únicas fontes de renda advém de programas sociais como o Bolsa Família, insuficientes para custear as despesas e levar uma vida digna.

Se alguém puder dar qualquer ajuda a Aparecida e seus filhos, favor entrar em contato com os telefones: 987497443 ou 984542491. Com informações do Blog Vianensidades.

Folha de SJB