Categoria: São Vicente Ferrer

A Justiça de São Vicente Ferrer condenou o ex-prefeito João Batista Freitas, conhecido no meio político como Cabo Freitas, a 05 anos de detenção, em regime semi-aberto, e multa superior aos 100 mil reais por malversação de dinheiro público, por ausência de licitação em mais de 40 contratos feitos pelo ex-prefeito, apontado pelo Tribunal de Contas do Estado. A sentença foi proferida no fim de janeiro e assinada pelo juiz Francisco Bezerro Simões.

Segundo o documento, obtido pelo Blog do Jailson Mendes com exclusividade, a ação foi movida pelo Ministério Público contra o ex-prefeito desde de 2013, um ano após ele deixar a Prefeitura de São Vicente Ferrer. O MP acusou Cabo Freitas de, na qualidade de gestor das finanças públicas do município, ele teve a prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2008, desaprovadas pelo TCE-MA. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas demonstrariam a malversação do dinheiro público, caracterizando-se as condutas delitivas enunciadas acima.

Em sua defesa, os advogados de Cabo Freitas apontaram cerceamento de defesa, prescrição dos crimes, falta de crime em ações como entregar as prestações fora do prazo, além de responsabilizar o contador e informou que a Câmara Municipal aprovou, mesmo assim, as contas dele. Em sua decisão, o magistrado negou que tenha cerceado a sua defesa e disse que o ex-prefeito teve oportunidade de apresentar testemunhas e provas durante o processo e que deixou de fazer e negou o pedido para declarar prescritos os crimes cometidos pelo ex-gestor por não ter razão.

No mérito, o juiz disse que a ação foi em decorrência das seguintes irregularidades apontadas no Acórdão PL-TCE nº 3314/2010: a) prestação de contas apresentada intempestivamente; b) ausência de extratos bancários completos de todas as contas existentes, mês a mês, ainda que não tenha havido movimentação, acompanhados da respectiva conciliação bancária; c) ausência de licitação em 43 contratações nas quais esta era exigida; d) notas fiscais inidôneas, sem o DANFOP correspondente; e) omissão de receitas, em razão de divergências entre a receita informada nos demonstrativos contábeis e as informações obtidas em sítios oficiais, indicando desvio de recursos pela ausência de registros contábeis da utilização destes.

“Restou demonstrado nos autos que houve divergências grandes entre as receitas recebidas pelo Município e aquelas declaradas na documentação contábil apresentada posteriormente ao TCE, senão vejamos. O Relatório de Informações Técnicas relativo a Tomada de Contas do FUNDEB, aponta omissão de receitas no montante de R$ 1.475.164,80, uma vez que as despesas informadas no Balanço Geral seriam de R$ 3.424.611,02, enquanto que o somatório das notas de empenho totalizou apenas R$ 2.418.962,18. O RIT nº 655/2009, relativo à Tomada de Contas do Prefeito, constatou divergência na apuração da receita, conforme informações obtidas nos sites do BB, FNDE, SUAS e Portal da Transparência, com omissão de receitas no montante de R$ 2.286.735,95. No RIT nº 657/2009, relativo à Tomada de Contas do Fundo Municipal de Saúde, indicou-se a não contabilização de R$ 2.972.078,47, uma vez que as receitas informadas seriam no valor de R$ 1.999.929,39, enquanto que os repasses do governo federal foram no total de R$ 4.972.007,86. O RIT nº 658/2009, relativo à Tomada de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social, salientou mais uma vez o mesmo fato, uma vez que no Balanço Geral não constava o valor total do repasse do governo federal ao FMAS, no valor de R$ 226.549,26. Todas as divergências apontadas não foram esclarecidas pelo gestor, nem durante o trâmite dos processos no Tribunal de Contas, nem durante a instrução do presente processo”, esclareceu o juiz.

Por fim, ele julgo parcialmente os pedidos e condenou Cabo Freitas a cumprir 5 anos de detenção, com direito a recurso em liberdade, e pagamento de mais de 100 mil reais em multa. “Assim exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na denúncia, para CONDENAR JOÃO BATISTA FREITAS nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/83. Ante essas considerações, na primeira fase de dosimetria da pena, fixo a pena-base em 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes a se avaliar, mantendo a pena fixada no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição a serem valoradas. Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70, caput, do CPB), aumenta-se a pena em 2/3. Torno, então, definitiva a pena de 5 anos de detenção. Em relação à pena de multa, nos termos do art. 99 da Lei nº 8.666/93, considerando, ainda, os valores apurados pelo TCE no acórdão nº 3314/2010, fixo-a em 2% da vantagem potencialmente auferível nas contratações diretas celebradas, cujo somatório é de R$ 144.353,69, a ser revertida em favor da Fazenda Pública Municipal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, por ter alcançado pena superior a 04 anos, devendo ser observada a detração penal. Tendo em vista que o condenado respondeu solto ao processo, sem que tenha surgido fato ensejador de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo”, finaliza o magistrado Francisco Bezerra Simões.

O Blog do Jailson Mendes enviou esta matérias ao familiares do ex-prefeito e fica a disposição para qualquer esclarecimento. Para ver a sentença na íntegra, o número do processo é  814-06.2013.8.10.0130 (7772013).

Após deixar a Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer há 15 anos, a ex-prefeita Maria do Livramento Figueiredo foi condenada pela Justiça por improbidade administrativa pelo juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca da cidade. Livramento foi prefeita entre os anos de 2001 e 2004, está com mais de 70 anos e é casada com o ex-prefeito João Batista Figueiredo.

Em decisão publicada ontem, 30, a Justiça suspendeu os direitos políticos da ex-prefeita e decretou a indisponibilidade de seus bens. O pedido foi em resposta a uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público, alegando que Livramento não apresentou a prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), referente ao exercício financeiro de 2001, junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Também, consoante o Relatório de Informação Técnica (RIT) Nº 063/2002, de 19/03/2003, a ex-gestora foi responsabilizada pessoalmente por várias irregularidades apresentadas na Prestação de Contas do exercício de 2001, inclusive com a aplicação dos recursos do FUNDEF em valores diferentes do estabelecido em Lei. Dentre as principais irregularidades supostamente encontradas estariam não entrega do plano plurianual; entrega de documentação prevista em Lei fora do prazo previsto; gastos com despesas efetuadas sem processos licitatórios; indícios de favorecimentos à determinada empresa em processos licitatórios; irregularidades de natureza procedimental nas obras executadas; ausência de comprovantes de receitas; ausência de notas fiscais; irregularidades em processos licitatórios; fragmentação de despesas; aplicação de recursos do FUNDEF em valores diferentes do estabelecido em Lei.

Segundo a decisão, que o Blog do Jailson Mendes obteve com exclusividade, Livramento teria teria gasto mais de 600 mil sem licitação e compra de 132 mil com indícios de favorecimento à empresa L.C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, na aquisição de merenda escolar; Gastos no valor de R$ 690.496,90 em despesas fragmentadas para evitar o processo licitatório; Indícios de favorecimento à empresa BARRAFORTE CONSTRUÇÕES LTDA, contemplada com 13 das principais obras executadas pela prefeitura; Falta de comprovação de regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação técnica das empresas BARRAFORTE CONSTRUÇÕES LTDA. JLBI CONSTRUÇÕES LTDA e AGAMENON MELO GUIMARÃES; Falta de registro no CREA e no INSS de todas as obras executadas pela prefeitura; Falta de projeto básico para todas as obras executadas pela prefeitura; Falta das planilhas orçamentárias e processos licitatórios para diversas outras obras citadas; q) Falta de comprovação de recolhimento de INSS no valor de R$ 24.878,33 sobre as obras executadas; Indícios de gastos indevidos de R$ 11.289,06 na compra de materiais de construção para uma obra de reforma do hospital municipal de responsabilidade da empresa BARRAFORTE CONSTRUÇÕES LTDA; Indícios de superfaturamento nos serviços de perfuração de dois poços artesianos executados pela empresa BARRAFORTE CONSTRUÇÕES LTDA; Pagamentos ilegais no valor de 19.805,70 aos contratados JOSÉ RIBAMAR FERREIRA, MARIA DE JESUS P. FRANCO e TATIANA CAMPOS FIGUEIREDO, em discordância ao estabelecido nos respectivos contratos; Aplicação dos recursos do FUNDEF (52,60% dos recursos recebidos) em valores diferentes no estabelecido na legislação.

Ao se defender no processo, a ex-prefeita destacou a incompetência do juiz para processar e julgar a ação; ressaltou a ilegitimidade do Ministério Público, já que, segundo ela, somente a Câmara municipal teria poderes para requerer prestação de contas de prefeito, além de contestar as acusações, individualizadamente. Livramento disse que a não entrega do plano plurianual seria do responsabilidade do gestor anterior, nesse caso Vicente Arouche, e em relação ao não envio de LDO e LOA, ela informou apenas que ocorreu irregularidade, por ter sido entregue ao TCE de forma intempestiva, mas foi devidamente entregue, bem como os outros documentos pedidos pelo Ministério Público e diz que não houve qualquer favorecimento à nenhuma empresa durante a sua gestão e que todos os gastos foram dentro da legislação da época. Por fim, ela alega que o Poder Legislativo local, após constatar irregularidades, notificou a requerida, e tendo estas falhas sido corrigidas, o relatório foi aprovado.

Em sua decisão, o juiz Francisco Bezerra disse que há algumas questões que se traduzem em verdadeiros desmandos administrativos, resvalando para o campo da improbidade, notadamente pela carga de, senão dolo, culpa grave, que precisariam ser explicadas durante a instrução processual, por parte da demandada, mas não o foram. “Com bastante relevância, a feitura de gastos significativos sem que tenha havido processo licitatório. Quanto a esta questão, a ratio essendi das normas determinadoras dos processos licitatórios reside na necessidade da escolha mais vantajosa ao Poder público, assim como evitar-se os odiosos favorecimentos de apaniguados dos agentes administrativos. Na inexistência de processos licitatórios para aquisição de bens ou serviços de realização de obras sempre se presume prejuízos, ainda que não tenham sido comprovados. É que, como a ideia é justamente a escolha, através de licitação, da proposta mais vantajosa, não havendo esse processo, é fácil deduzir que a escolha não foi a mais vantajosa, até porque não se sabe sequer os critérios daquela escolha. O mesmo se diga quando existem fragmentações de compras, visando burlar os limites legais. Trata-se, igualmente, de atitude nefasta que prejudica os cofres públicos e que merecem reprimenda”, comentou.

Segundo o magistrado, a defesa de Livramento não conseguiu provar as razões pelos quais foram dispensas licitações e que em nenhum documento apresentado pelos advogados há justificações plausíveis destas condutas. “Pelo contrário, a própria ré trouxe documentos que comprovam que, mesmo após as justificativas, as contas continuaram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do estado (fls. 463/487 e 490/506). A bem da verdade, a defesa se firma somente no fato de as contas terem sido aprovadas pela Câmara municipal, mas essa aprovação municipal não tem o condão de afastar o exame do Poder Judiciário, este que está vinculado à análise das questões de legalidade”, continuou Francisco Bezerra.

Ainda segundo ele, se prevalecesse o entendimento defendido pela defesa, ‘estaríamos diante de esdruxulo caso de limitação da atuação do Poder Judiciário, pela câmara municipal, o que certamente fere a separação e independência dos poderes e que, por outro lado, inobstante seja inconteste a prática de atos de improbidade administrativa, naquilo que diz respeito à falta de licitação para compras ou obras, além de tentativa de burla ao processo licitatório, mediante a fragmentação de compras, o prejuízo ocorrido é presumido, não sendo possível, a priori, sua quantificação’. Por fim, o juiz condenou a ex-prefeita de São Vicente Ferrer.

“Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos da Constituição Federal, para impor à Ré as seguintes sanções: I) Suspensão dos direitos políticos pelo período de 06 (seis) anos, já que a Demandada foi incursa nas sanções de mais de um ato ímprobo, positivados nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92; II) Multa civil, correspondente a 10 (dez) vezes a remuneração recebida pela Requerida à época do encerramento de seu mandato eletivo, tendo em vista que foram vários os atos de improbidade ora reconhecidos, acrescida de correção monetária a partir desta data; III) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos. As penas pecuniárias deverão ser revertidas em favor dos cofres do Município de São Vicente Férrer-MA, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Em face do teor deste julgamento, e em consonância com o poder geral de cautela (art. 297, caput, do CPC), concedo, de ofício, cautelar inominada de indisponibilidade dos bens da Requerida, uma vez demonstrados o fumus boni iuris, caracterizado pela obrigação decorrente da presente sentença e o periculum in mora, uma vez que se faz necessária a reserva de bens em montante suficiente para pagamento da sanção, sob pena da condenação se tornar ineficaz. Ademais, o decreto de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa constitui tutela de evidência, dispensando a comprovação de perigo (presumido). Sendo assim, torno indisponíveis os bens móveis e imóveis da Ré, eventualmente existentes nesta e em outras comarcas, para garantir o pagamento da multa pecuniária, no montante equivalente à condenação”, concluiu o magistrado.

O blog tentou contato com a ex-prefeita, mas não conseguiu. De todo modo, ficamos a disposição para publicar qualquer esclarecimento por parte da ex-prefeita e demais pessoas e empresas citadas.

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O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, registrou, nesta quarta-feira (23) à tarde, sua chapa – A Famem é de Todos – à reeleição da presidência da Federação das Associações dos Municípios (Famem) e não escondeu otimismo sobre a vitória.

A prefeita de São Vicente Ferrer, Conceição Castro, continuará apoiando Tema e continua no mesmo cargo na disputa do próximo dia 30, quando será realizada a eleição da Famem.

Ela ocupa o cargo de Diretora de Cultura da entidade. Tema disse que está confiante na vitória. “Estou confiante. Tenho recebido muitas adesões nos últimos dias de colegas de  várias regiões do Estado e acredito que venceremos mais uma vez”, declarou.

Ele afirmou  ainda que nos últimos dias, conseguiu abrir um canal de dialogo com o governo federal, tendo sido recebido pelos ministros Santos Cruz, da Secretaria de Governo da Presidência da República e Tereza Cristina, da Agricultura, que se prontificou a visitar o Maranhão em fevereiro, a convite da Famem, para discutir o incremento da agricultura familiar.

“Passado o pleito, todos continuarão unidos, seja qual for o resultado. Mas estou consciente de vencer a eleição mais uma vez. Pretendo continuar nessa marcha de defesa do municipalismo”, acrescentou.

A prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Castro, que continua na chapa, na Diretoria de Cultura, exaltou o trabalho de Tema e acrescentou que mais uma vez o grupo sairá vencedor.

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O vereador Jailson Ferreira tomou posse ontem, 22, como presidente reeleito da Câmara Municipal de Vereadores de São Vicente Ferrer. A sessão foi realizada no plenário da casa e reuniu parlamentares, secretários municipais, apoiadores e a população em geral.

Além do presidente reeleito, foram empossados os vereadores Raimundo Filho como vice-presidente; Taba de Cururu e Zeca do Parú como primeiro e segundo secretários. Os 5 vereadores que foram derrotados da eleição de dezembro não participaram da cerimônia que reconduziu o presidente da casa por mais dois anos.

A sessão foi iniciada com a mesa de abertura composta pelo representante e esposo da prefeita Conceição, Luiz Gonzaga Castro; do ex-prefeito Nonato Pinto; pelo secretário de Representação Institucional, Coronel Nunes e pelo presidente reeleito, Jailson Ferreira, além de assessores jurídicos. O secretário de Finanças, Fábio Ferreira, também estava presente no evento.

Ao agradecer os colegas pela reeleição, Jailson disse está ainda mais convicto de que está fazendo um trabalho sério e destacou grandes reformas feitas no prédio da casa do Poder Legislativo e no comando dos trabalhos do parlamento vicentino.

Ele agradeceu também à prefeita Conceição Castro, que tem dado atenção às demandas dos vereadores e disse que eles poderão contar com um trabalho sério, independente e harmônico, como preza a constituição. Por fim, os novos membros da Mesa Diretora assinaram o termo de posse.

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