A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, no último dia 5, com uma Ação Civil Pública contra o Município para que seja feita a fiscalização das calçadas do Cento da cidade. Os proprietários deverão cumprir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Desde 2017 o Ministério Público vem […]
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