O promotor Felipe Rotondo abriu um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar possível cometimento de infrações eleitorais relativas a propaganda antecipada e condutas vedadas nos eventos ocorridos quando da comemoração do aniversário de São João Batista entre os dias 13 e 14 deste mês, contra o atual prefeito do município, João Dominici, e contra o seu filho, Eduardo Dominici, atual secretário de Articulação Política e Comunicação.
O representante do Ministério Público considerou, no procedimento, que a democracia pressupõe liberdade e autonomia do eleitor na escolha de seus candidatos; que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições e que a legislação veda diversas práticas com finalidade escusas e eleitoreira e que em relação às referidas práticas a lei eleitoral atribui penalidades para seus responsáveis e beneficiários.
Ainda segundo Rotondo, diversos gestores costumam distribuir bens e valores, bem como executar programas sociais com desvio de sua finalidade, principalmente em ano de eleições e que a própria legislação fixa as exceções para que possa ocorrer a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, o que se dá em casos de calamidade pública ou estado de emergência, bem como permite o desenvolvimento de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. ” A propaganda eleitoral somente é permitida após 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, da Lei n. 9504/97) e que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o anúncio, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que afirmem a aptidão do beneficiado ao exercício da função, ainda que não haja pedido direto de voto, mas desde que seja possível constatar que a mensagem sugere ao eleitorado o nome do possível candidato como sendo pessoa apta ao exercício do mandato”, disse o promotor.
De acordo com o procedimento, enviado ao Blog do Jailson Mendes, há notícia de possíveis irregularidades eleitorais relativas a distribuição gratuita de bens pelo prefeito de São João Batista João Dominici e pela utilização de vestimentas (boné com os dizeres “TEAM TAVARES” e a foto do pré-candidato José Reinaldo Tavares) com possível caráter de propaganda antecipada pelo senhor Eduardo Dominici. A notícia foi extraída desta página, quando o titular do blog reproduziu, na íntegra, uma notícia do jornalista Eudes Félix, do Jornal Fato dos Municípios e pode ser revista AQUI.
Por isso, o promotor resolveu abrir um Procedimento Preparatório Eleitoral para apuração de suposta prática de CONDUTA VEDADA e PROPAGANDA ANTECIPADA e determinou que, entre outras coisas, sejam expedidas recomendações aos requeridos para se abstenham de praticar novas condutas eleitorais vedadas e que seja expedida requisição ao prefeito de São João Batista para que apresente cópia do procedimento licitatório relativo à aquisição dos bens distribuídos no referido evento, às respectivas Notas de Empenho, Liquidação e ordens de pagamento relativo ao referido procedimento licitatório.
Ele mandou notificar, para oitiva e servir como testemunhas, o presidente da Câmara de Vereadores Assis Araújo; a vereador Zilmara Serra, a secretária de educação, Ana Lúcia Moreno e a coordenador ado Cras, Diana Costa. Felipe Rotondo pediu ainda que seja notificado o deputado federal José Reinado Tavares, via e-mail cadastrado na justiça eleitoral, acerca da presente portaria com cópia dos autos para que seja notificado dos fatos.
Folha de SJB
Com parecer do Tribunal de Contas do Estado pela reprovação, os vereadores de São Vicente Ferrer decidem hoje se aprovam ou reprovam as prestações de contas apresentadas pelo ex-prefeito Cabo Freitas, marido da atual secretária de Assistência Social da cidade, DuCarmo Freitas, e um dos principais articuladores da campanha vitoriosa de Conceição Castro em 2016.
A ex-prefeita de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim, enviou uma nota de agradecimento aos vereadores da cidade, que na ultima quinta-feira aprovaram suas contas, por maioria, na Câmara de Vereadores. A votação ficou empatada, com quatro votos a favor dela, quatro contra e uma abstenção.
No aniversário de 50 anos, meio século da criação do município de São João Batista, fiz um relato dos principais acontecimentos políticos desse período. Sendo o distrito mais importante do município de São Vicente Ferrer, aqui surgiram fortes lideranças políticas, entre elas José Maria de Araújo e Francisco Ferreira Figueiredo, Chiquinho, ambos alcançando o cargo de Prefeito do município, e também chegando a Assembleia Legislativa como representantes deste povo.
O parecer que deve definir os destinos políticos da ex-prefeita Conceição Cutrim deve ser votado hoje, 21, pelos vereadores da cidade de Olinda Nova do Maranhão. É que, após o pedido de vista do vereador Lobato, o parecer deve entrar em votação e é um dos mais aguardados nos bastidores da política olindense.
Hoje, 19 de junho, a cidade de Cajapió completa 83 anos de emancipação política. Governada pelo médico Marcone Pinheiro, o município foi, inicialmente, constituído em vila já com a mesma denominação, pela lei provincial nº 1.378, de 11 de maio de 1876, sendo seu território resultado do desmembramento do antigo município de São Bento dos Perizes, hoje apenas São Bento.
O prefeito Dr. João Dominici também entregou ao povoado de Buraçanga, uma unidade escolar com duas salas equipadas para atender a aquela comunidade. A secretária de educação Ana Lúcia falou; “Esta escola é mais uma conquista da gestão João Dominici e que não só esta comunidade, más todo o município receberá benefícios da educação”, enfatizou a secretária.
Por determinação do Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público do Maranhão, o Município de São Vicente Férrer é obrigado a adequar, no prazo de 180 dias, o Portal da Transparência à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso à Informação. O Poder Executivo também é obrigado a criar o serviço de atendimento ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atendimento e orientação do público, prestação de informações, tramitação de documentos, protocolo e requerimentos de acesso a informações.
