Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar, em medida liminar, que o Município de Olinda Nova do Maranhão adéque, em 60 dias, o seu Portal da Transparência ao que determinam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Apesar de possuir um portal, […]
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