Autor: Jailson Mendes

O Tribunal de Justiça do Maranhão voltou a rejeitar um pedido do ex-prefeito de São João Batista, Junior de Fabrício, e manteve a decisão do juiz de primeira instância, que bloqueou mais de 50 mil reais em bens do ex-prefeito. Além dele, Amarildo Pinheiro e João Dominici também foram condenados por não pagar débitos de energia, enquanto prefeitos do município.

Desta vez, Fabrício entrou com um agravo de instrumento para cessar o bloqueio, mas teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, composta por três desembargadores. A decisão dos magistrados seguiu o parecer da desembargadora Ângela Salazar, que entendeu ‘que há fortes indícios de que o agravante, na qualidade de Prefeito Municipal no período compreendido entre 20/09/2016 a 31/12/2016, cometeu ato de improbidade administrativa, consistente na ausência do pagamento das faturas de energia elétrica”.

Segundo o acórdão, obtido com exclusividade pelo Blog do Jailson Mendes, a “indisponibilidade de bens está devidamente limitada ao valor do suposto dano ao patrimônio público, que no caso, equivale à R$ 52.578,90, correspondente ao acréscimo do débito municipal, concernente aos juros, correção monetária e multas”.

“Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora”, finalizou o acórdão publicado no dia 22 de novembro.

Participaram do julgamento o desembargadores Jorge Rachid, que preside a câmara; a relatora do processo, Angela Salazar e o desembargador Kleber Carvalho.

Folha de SJB

O desembargador José Luiz de Almeida negou, nesta segunda-feira, um pedido dos advogados do prefeito de São João Batista, João Dominici, para unificar todos os seus processos em um magistrado no Tribunal de Justiça do Maranhão. José Luiz é relator de um dos processos que tramita contra o gestor, movidos pela Procuradoria Geral do Ministério Público.

Segundo a decisão, obtida com exclusividade pelo Blog do Jailson Mendes, a defesa suscitou questão de ordem relativa à existência de conexão entre o processo relatado pelo desembargador José Luiz e vários outros em trâmite no Tribunal de Justiça, requerendo a rejeição da denúncia, pois alega atipicidade da conduta do acusado. Os advogados do prefeito também destacaram ainda que tramitam vários processos pela mesma conduta e “que, embora os feitos estejam tramitando autonomamente, se trata de ações conexas, com correspondência de partes, pedidos e causa de pedir, cujos fatos aludem a requisições formuladas pela Promotoria de Justiça da comarca de São João Batista, supostamente não atendidas pelo ora acusado, prefeito daquela cidade”.

“Diante desse contexto, sustenta a necessidade de observância das regras atinentes à conexão das demandas, de modo a serem reunidas para julgamento em conjunto pelo relator prevento, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. Noutro plano, a defesa alega atipicidade da conduta, pugnando pela rejeição da denúncia, sob a alegação de que o acusado, em nenhum momento, agiu com dolo, no sentido de deixar de atender, deliberadamente, as requisições de informações do Ministério Público”, diz a decisão assinada proferida nesta segunda-feira.

Segundo o magistrado, o recurso usado pelos advogados de João Dominici é inadequado. “Vejo que o pleito de rejeição da exordial fulcrado na tese de atipicidade da denúncia está sendo formulado em momento processual inadequado, uma vez que o procedimento regulamentado pela Lei nº 8.038/90 prevê fase apropriada para a alegação desse jaez, sendo certo que, in casu, o processo encontra-se no início da fase instrutória, cuja denúncia já foi recebida. No que concerne ao pleito de reunião dos processos por suposta conexão, melhor sorte também não acode o peticionante, conforme passo a demonstrar”, escreveu.

Para a defesa, todos os processos são da mesma prática, que foi por ausência de prestação de informações solicitadas via requisições, divergindo apenas em relação ao conteúdo das requisições enviadas. Sobre isso, o desembargador diz que a própria defesa reconhece que são de assuntos diferentes.  “Como se percebe, a própria defesa reconhece que as requisições formuladas pelo Promotor de Justiça de São João Batista referiam-se a matérias distintas, portanto, de conteúdo diverso. Assim, não se pode afirmar que todas as denúncias imputando ao acusado a prática do crime de desobediência tipificado na Lei de Ação Civil Pública referem-se ao mesmo fato, valendo consignar, ainda, que a mera identidade de tipificação penal não se amolda em nenhuma das hipóteses de conexão”, destacou.

Por fim, José Luiz de Almeida deixou de analisar a denúncia e negou o pedido de reunião dos processos de João Dominici. “Portanto, a mera identidade de partes, pedidos ou causa de pedir não é suficiente para alterar a competência pela conexão no âmbito do Processo Penal, que se trata, é ressabido, de um ramo processual dotado de autonomia, bases teóricas, princípios e regras próprias, só sendo lícito suplementá-lo com normas do CPC, de modo subsidiário, em relação a matérias não disciplinadas pela legislação processual penal. Com essas considerações, deixo de analisar o pleito relativo à rejeição da denúncia e indefiro o pedido de reunião de processos por conexão”, finalizou.

Folha de SJB