A Justiça deu 30 dias para que o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, retire todas as cercas ilegais que estão nos campos inundáveis da cidade de Matinha, na Baixada Maranhense. A decisão contra mais de 20 pessoas e contra o Estado foi assinada nesta sexta-feira (16), pela juíza de Vitória do Mearim, Urbanete de Angiolis Silva, que responde atualmente pela comarca matinhense.
A decisão atende aos pedidos do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) que alegaram a preservação das águas e dos campos alagados como bens públicos de uso comum do povo da Baixada Maranhense, por ser Área de Proteção Ambiental (APA), bem como pretendem garantir o acesso aos recursos naturais elementares, como a água e a fauna aquática, às Comunidades Quilombolas de Bom Jesus, São Caetano, Patos, além do Povoado de Salva Terra, todos localizados em Matinha.
Ao analisar os pedidos, a magistrada disse que tanto o MPE como a DPE comprovam as ilegalidades perpetradas por mais de 10 pessoas da cidade e a omissão das autoridades do Maranhão em proceder com as fiscalizações necessárias para evitar tais ilegalidades. “Vale ressaltar que sobre a região geográfica da Baixada Maranhense, conhecida informalmente como ‘Pantanal Maranhense’ esta se apresenta como região de reserva ecológica, cuja preservação é obrigação fundamental para a existência deste tão importante bioma”, declarou.
A juíza Urbanete de Angiolis destacou ainda que ‘a questão inclusive foi alvo de discussão na constituinte estadual, numa época em que as demandas ambientais ainda eram secundárias’ e que existe o Decreto Estadual nº 11.900/1991, que criou a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, compreendendo três sub-áreas: Baixo Pindaré, Baixo Mearim-Grajaú e Estuário do Mearim-Pindaré – Baía
de São Marcos incluindo a Ilha dos Caranguejos.
“Na realidade, o processo de cercamento de terras é costumeiro no Estado do Maranhão. Contudo, tal prática em Área de Preservação Ambiental, notadamente em região de campos e lagos, evidencia o propósito de privatização definitiva de recursos naturais ao arrepio da lei. Além desse fato notadamente ilegal, soma-se a isso a existência de cercas eletrocutadas, o que dispensa digressões sobre as consequências danosas e letais à vida da fauna local e migratória e inclusive humana. Ainda que as referidas cercas sejam de madeira (estacas), estas causam acidentes e impedem o acesso de ribeirinhos aos recursos pesqueiros, prejudicando o sustento de inúmeras comunidades adjacentes”, comentou.
Em outra parte da decisão, a magistrada disse ainda que ‘o eventual direito de propriedade não possui caráter absoluto e a decisão de retirada das citadas cercas e fiscalização, não configura análise sobre direito de propriedade, mas sim, uma análise sobre os efeitos que o cercamento de Área de Preservação Ambiental causa as populações locais e ao meio ambiente’ e deu 30 dias para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente retire todas as cercas ilegais dos campos de Matinha e mandou que aumentasse a fiscalização para que novas ações como essas não sejam feitas. Nas duas determinações, as multas podem passar de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Não é só em Matinha
Ao acionar a Justiça, em fevereiro deste ano (reveja AQUI) promotor João Viana informou que existe uma Ação Civil Pública tratando sobre a temática tramita na Justiça do município, mas sem decisão judicial até hoje. A mesma situação tem acontecido em diversas cidades da Baixada Maranhense, que mesmo com a atuação do Ministério Público e de alguns órgãos, as cercas elétricas avançam a cada dia.
Em 2018, a região foi alvo de uma operação chamada ‘Baixada livre’, que percorreu o território das Sesmarias do Jardim, onde há três comunidades Quilombolas (Bom Jesus, Patos e São Caetano) dentro do município de Matinha. No entanto, desde então as ações contra esses crimes cessaram e vêm provocando, inclusive, mortes.
O blog tem denunciado, ao longo dos anos, esta situação e registro acidentes, brigas, mortes e as poucas ações que os órgãos responsáveis fizeram de 2009 até 2022. As mais de 50 matérias sobre esse debate podem ser revistas AQUI.
É bom vim pra São João Batista
Só vendo pra crer ,toda vez é isso e nada acontece, já aconteceu mortes por conta de cerca eletrificada e nada é feito.
Que bom o direito de ir e vir sendo respeitado. Exemplo a ser seguido em viana-MA, mas o coronelismo ainda Reina nestas cidades. Onde o nepotismo funciona bem e os denuciantes acabam nao acreditando nas autoridades..
Olinda nova do Maranhão, não é diferente.
Muitos cercando o nosso campo. Enquanto não forem presos , sempre vai te pessoas que acham que são donos .
Nossa maior riqueza, é esse campo.
Vem aqui em Viana, tem um pessoal que se acham donos dos campos.
São Vicente ferre tá cheio de cercas ilegal
Precisa vir aqui em PENALVA, os caras compram as terras e cercam os campos. Na zona rural do município os campos são todos cercados.