A Câmara Municipal de São Luís promulgou, na manhã desta quarta-feira (13), a lei de autoria do vereador Marquinhos, natural de Cururupu, na Baixada e Litoral Maranhense, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.
A promulgação foi anunciada durante sessão legislativa pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o texto ter sido aprovado em dois turnos e não ser sancionado pelo Executivo dentro do prazo legal. “Faço promulgar, a partir de agora, a lei que proíbe a utilização de banheiros, vestiários e outros espaços afins nos órgãos públicos e instituições privadas destinados ao público feminino por mulheres trans”, declarou Paulo Victor durante a sessão.
O Projeto de Lei nº 201/2023 estabelece que mulheres trans são “as pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se autoidentificam como mulher”. A norma determina ainda que banheiros, vestiários e espaços semelhantes sejam identificados como masculino, feminino ou familiar. A proposta vale para escolas, órgãos da administração pública direta e indireta, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares em São Luís.
Autor do projeto, o vereador Marquinhos defendeu a proposta como uma medida de proteção e segurança para as mulheres. Segundo ele, o objetivo da lei é garantir respeito e evitar constrangimentos em espaços femininos. O projeto tramitava há cerca de três anos na Câmara Municipal e foi aprovado em primeira e segunda votações no dia 15 de abril de 2025. Após o prazo legal sem manifestação da Prefeitura de São Luís, o Legislativo realizou a promulgação da matéria.
Durante a tramitação, a Comissão de Justiça da Câmara emitiu parecer favorável ao texto, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou contra a proposta. Na época da aprovação da matéria, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão classificou o projeto como um retrocesso. O órgão afirmou que a medida fere princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
O defensor público Fabio Carvalho declarou, à época, que impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos com base na identidade de gênero pode gerar constrangimento, exclusão e desrespeitar o reconhecimento legal e científico dessas identidades. A Defensoria informou ainda que havia encaminhado pedido formal ao então prefeito Eduardo Braide solicitando o veto integral do projeto.