O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar providências da Prefeitura de Alcântara para garantir a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas da rede municipal. O órgão expediu recomendações ao prefeito Nivaldo Araújo e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que assegurem o cumprimento das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
De acordo com o MPF, os gestores têm prazo de 15 dias úteis para informar se irão acatar as recomendações e 30 dias para apresentar as providências adotadas. As medidas foram tomadas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do programa nas unidades escolares do município. O levantamento foi realizado durante vistorias em escolas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), iniciativa que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.
Durante as inspeções, o MPF constatou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. Conforme as regras do programa, a merenda escolar deve incluir pelo menos três porções semanais de frutas e hortaliças, exigência que não vinha sendo cumprida nas unidades.
O órgão também verificou que algumas escolas informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda, não realizou visitas de fiscalização nos últimos 12 meses. Além disso, foi constatado que não estava sendo cumprida a regra que determina a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos do PNAE na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar.
Segundo o MPF, a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Organização das Nações Unidas por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. O órgão ressalta que esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Recomendações
Nas recomendações, o MPF orienta que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos aos estudantes, assegurando a inclusão mínima de três porções semanais de frutas e hortaliças. Também foi recomendado que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente e que o CAE realize visitas regulares de fiscalização nas escolas.
O Ministério Público Federal alertou que o descumprimento das recomendações poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.
Fiscalização
O programa Ministério Público pela Educação (MPEduc) é coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF e tem como objetivo verificar se as políticas públicas voltadas à educação básica estão sendo devidamente cumpridas.
Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nas informações coletadas, o órgão emite recomendações aos gestores públicos para que sejam feitas melhorias necessárias na rede de ensino.