Mães atípicas do município de Santa Helena denunciaram a gestão do prefeito Joãozinho Pavão por supostas falhas na oferta de condições adequadas para que crianças com deficiência tenham acesso à educação inclusiva na rede municipal de ensino. As reclamações motivaram a atuação do Ministério, que converteu duas Notícias de Fato em Procedimentos Administrativos para apurar os casos e assegurar o direito das crianças ao atendimento educacional especializado.
De acordo com a Portaria nº 22/2026, assinada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, foi instaurado procedimento para garantir o direito à educação inclusiva do menor de 11 anos diagnosticado com epilepsia, deficiência intelectual e paralisia cerebral. Conforme relato da mãe, a criança está matriculada na Escola do povoado Cravo, que não possuiria estrutura adequada de acessibilidade.
Já a Portaria nº 23/2026 trata da situação de outra criança que, segundo a mãe, não estaria recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais acompanhamentos multiprofissionais necessários. O Ministério Público ressalta que o AEE não substitui o ensino regular, devendo atuar de forma complementar e suplementar, conforme prevê a legislação educacional vigente.
Em ambos os casos, o Ministério Público destaca o lapso temporal decorrido desde a instauração da notícia de fato e a necessidade de novas diligências para assegurar o direito fundamental à educação inclusiva. Entre as determinações estão a comunicação ao Conselho Superior do MP, a reiteração de ofício anterior e a adoção de medidas necessárias ao acompanhamento do caso e a expedição de ofício à APAE e ao Município de Santa Helena para que sejam adotadas as providências cabíveis, além da comunicação ao Conselho Superior do MP e o acompanhamento regular da situação.
As mães relatam que enfrentam dificuldades para garantir que seus filhos tenham acesso a profissionais especializados, estrutura adequada e suporte pedagógico compatível com suas necessidades. Elas cobram da gestão municipal medidas efetivas para assegurar o cumprimento das normas que garantem a inclusão escolar. O blog procurou o prefeito, pelas redes sociais, mas até o momento a Prefeitura de Santa Helena não se manifestou oficialmente sobre as portarias instauradas pelo Ministério Público.
