A Justiça do Maranhão decidiu suspender os efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, que trata dos precatórios oriundos do antigo FUNDEF, no município de São João Batista. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, ao analisar um Agravo de Instrumento interposto pela vereadora Cláudia Gomes.
O recurso foi apresentado após a Justiça de primeira instância negar liminar em Mandado de Segurança que questionava a regularidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal. A autora da ação sustenta que a matéria foi votada sem a observância das normas regimentais e constitucionais, apontando ausência de publicidade prévia da pauta, inexistência de pareceres das comissões permanentes, indeferimento de pedido de vista e rejeição de emenda parlamentar sem justificativa.
Ao analisar o pedido, o relator entendeu que há indícios de irregularidades formais no processo legislativo, especialmente pela falta de documentos essenciais, como a ata oficial e a gravação audiovisual da sessão legislativa que aprovou o projeto, considerados indispensáveis para verificar a legalidade do procedimento. Na decisão, o magistrado destacou que, embora o Judiciário deva atuar com cautela no controle de atos do Legislativo, é possível a intervenção quando há possível violação ao devido processo legislativo e aos direitos parlamentares.
Também foi considerado o risco de dano irreversível, já que o projeto poderia ser sancionado e produzir efeitos sobre a gestão de recursos públicos sensíveis, como os do FUNDEF. Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata dos efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, ficando vedada sua sanção, promulgação ou qualquer ato que gere efeitos legais até o julgamento final do mérito da ação.
A proposta encaminhada pela prefeitura e aprovada em novembro recebeu diversas críticas dos professores, pois determina que os juros de todos os recursos sejam aportados para a prefeitura. O presidente da Câmara Municipal de São João Batista, vereador Simiãozinho, foi intimado para apresentar contrarrazões, e o processo seguirá para manifestação do Ministério Público.
esse merece meu voto ate pra prefeita
Parabéns vereadora por defender nossos direitos
Vereadora, parabéns.
anulou e adiou a possibilidade dos professores receberem logo uma parte dos seus direitos e q depois poderiam recorrer e buscar a diferença. Na minha opinião nao foi boa coisa não