A Câmara Municipal de Matinha analisou, durante sessão ordinária realizada na sexta-feira (12) um projeto enviado pelo prefeito Nilton Everton que autoriza a contratação temporária de mais de 500 servidores, sem a realização de concurso público. Em setembro desde ano, a Justiça mandou a prefeitura realizar concurso, mas o certame segue sem previsão de edital.
De acordo com os documentos, o projeto encaminhado pelo gestor permite a contratação por tempo determinado em diversas áreas da administração municipal, como saúde, educação, assistência social e setores administrativos. Segundo a proposta, o Executivo municipal pretende contratar mais de 500 profissionais, distribuídos entre cargos de níveis fundamental, médio e superior, com jornadas e remunerações variadas.
Durante a sessão, foi apreciada uma emenda modificativa e aditiva apresentada pelo vereador Kabeco Júnior. A emenda propunha, entre outros pontos, a fixação do prazo máximo dos contratos temporários em até 12 meses, sem possibilidade de prorrogação, além da garantia de direitos aos contratados, como pagamento de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, recolhimento regular das contribuições previdenciárias ao INSS e o envio anual de relatórios detalhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
A proposta também estabelecia critérios mais objetivos para a rescisão dos contratos, prevendo a necessidade de motivação formal nos casos de encerramento por iniciativa da administração municipal, com vedação a demissões arbitrárias ou imotivadas. Após discussão em plenário, a emenda foi colocada em votação e rejeitada pela maioria dos vereadores, que são aliados ao gestor. A proposta teve o apoio só dos vereadores Kabeco Junior, Ulisses Silva e Antônio Filho. Em seguida, o vereador Ulisses Silva apresentou pedido de vista, o que suspendeu temporariamente a tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Certame deveria ser feito desde 2019
O debate ocorre em um contexto jurídico já acompanhado pela Justiça. Desde 2019, ainda durante a gestão da então prefeita Linielda de Eldo, há decisão judicial determinando que o Município de Matinha realize concurso público para regularização do quadro de servidores. Em setembro deste ano, a Justiça voltou a se manifestar sobre o caso, determinando que o atual prefeito, Nilton Everton, promova a realização do concurso público e aplicando ao município multa no valor de R$ 1,2 milhão pelo descumprimento de acordo firmado anteriormente para a realização do certame.
Na época, a sentença reconheceu como válida e exigível a multa prevista no TAC original: R$ 10 mil por dia de descumprimento, totalizando os R$ 1,25 milhão exigidos na decisão. Além disso, a juíza fixou uma nova multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da presente sentença, que passa a valer após o prazo de um ano estabelecido para a execução do concurso.
A prefeitura também deveria apresentar, no prazo de 90 dias, um cronograma detalhado com as etapas que serão adotadas para o cumprimento da decisão judicial. Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito atual disse que ainda não foi possível a realização de um concurso.
