O Ministério Público ajuizou, nesta terça-feira (11), uma Ação de Execução de obrigação de fazer contra o Município de Alcântara, comandado pelo prefeito Nivaldo Araújo, por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a realização de um concurso público para cargos efetivos na administração municipal. A ação foi assinada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.
De acordo com o MPMA, o acordo — firmado em 30 de março de 2023 entre a Promotoria de Justiça de Alcântara e o Município, representado pelo prefeito Nivaldo Araújo — estabelecia prazos para o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, aprovação da proposta e contratação da banca organizadora responsável pelo certame.
No entanto, o Ministério Público aponta que o Município está em “flagrante inadimplência”, tendo descumprido os prazos definidos no TAC. O projeto de lei do concurso foi encaminhado à Câmara somente em janeiro de 2024, mais de nove meses após o prazo estipulado, e acabou sendo devolvido ao Executivo para ajustes que não foram realizados até o momento da ação judicial.
Em maio de 2025, a Promotoria chegou a expedir uma Recomendação ao prefeito Nivaldo Araújo para que o concurso fosse realizado, mas, mesmo após novas tratativas, o Município não apresentou o cronograma das etapas nem comprovação do andamento do processo. Segundo o MP, já se passaram mais de dois anos e meio desde a assinatura do TAC, e, diante do não cumprimento das obrigações acordadas, restou ao Ministério Público recorrer à Justiça.
Na ação, o MPMA também requer que, em caso de novo descumprimento, seja fixada multa diária a ser paga pelo Município, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
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