O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil para investigar uma possível burla a concurso público na Prefeitura de Cururupu. A investigação tem como alvos o prefeito Aldo Lopes, o secretário municipal de Educação e ordenador de despesas, João Carlos Braga, além de outros agentes públicos que ainda serão identificados. Em agosto, os vereadores aprovaram uma lei para contratar 600 servidores sem concurso.
O caso pode configurar ato de improbidade administrativa, segundo a promotora Samira Mercês. A portaria de instauração do inquérito foi assinada pela representante do Ministério Público no dia 23 de setembro. O procedimento tem como base uma Notícia de Fato, que relata supostas violações aos princípios constitucionais da moralidade e eficiência, além da alegada irregularidade no processo de contratação de servidores, o que poderia indicar a não observância de concurso público como forma legítima de ingresso no serviço público.
O Ministério Público também considera que, se confirmadas, as condutas podem causar prejuízo ao erário, além de representar possível enriquecimento ilícito ou afronta aos deveres da administração pública. Além de converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, a promotora determinou a nomeação de um servidor para secretariar os trabalhos; a publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e a tramitação do inquérito com prazo inicial de um ano, prorrogável conforme necessidade.
A promotora Samira Merces destacou que o Ministério Público atua com base nos princípios da legalidade e moralidade, e que o procedimento investigatório busca assegurar o correto cumprimento da Constituição, especialmente no que diz respeito ao acesso por mérito ao serviço público. “A contratação sem concurso público, fora das hipóteses legais, pode configurar burla ao princípio da impessoalidade e da legalidade, fundamentos indispensáveis à administração pública”, destacou a promotora em despacho.
