O Ministério Público ingressou com uma ação judicial nesta semana contra a prefeitura de Santa Helena, atualmente sob a administração do prefeito Joãozinho Pavão, pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2020. O acordo, assinado durante a gestão anterior, de Zezildo Almeida, previa a reforma e adequação do matadouro municipal às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal.
A ação, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Santa Helena e busca compelir o município a cumprir integralmente o TAC. Além disso, o MPMA requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de novo descumprimento, com os valores destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
O processo administrativo que originou a ação foi aberto em março de 2021 com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das cláusulas do TAC. Entre as obrigações assumidas pelo município estavam a apresentação de um projeto técnico de reforma no prazo de 30 dias após a assinatura do termo, a conclusão das obras até agosto de 2021 e a regularização ambiental e sanitária do matadouro até outubro do mesmo ano.
Entretanto, denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino no município levaram à realização de fiscalizações pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED). Um relatório técnico emitido pela AGED em maio de 2023 apontou diversas irregularidades estruturais e operacionais no matadouro, como estrada de acesso sem pavimentação, problemas nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.
Apesar de o município ter informado a criação do SIM e apresentado um cronograma de ações, não houve avanço significativo. Em agosto de 2023, a prefeitura alegou dificuldades financeiras e entraves burocráticos na obtenção da licença ambiental emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Até março de 2024, o licenciamento ainda estava em tramitação.
Diante da morosidade, o MPMA chegou a conceder um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do acordo. No entanto, segundo a Promotoria de Justiça, o município de Santa Helena não compareceu à reunião agendada para assinatura do termo aditivo, nem apresentou justificativas formais. A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, responsável pela ação, destacou que o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e que o reiterado descumprimento por parte do município justifica a intervenção do Judiciário.
“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação do cumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta”, afirmou a promotora.