O prefeito Constâncio Souza decidiu, nesta terça-feira (16), exonerar todos os funcionários contratados da cidade de Cajari. A decisão foi publicada através de um decreto e, segundo o gestor, é por conta de um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre o excesso de gastos com pessoal e que isso fez com o prefeito adotasse medidas de readequação fiscal e reorganização administrativa no âmbito da administração direta e indireta do município.
Assinado pelo prefeito Constancio Alessanco Coelho de Souza, o decreto determina, entre outras medidas, a exoneração de todos os ocupantes de cargos em comissão e a rescisão de contratos temporários, com exceção daqueles vinculados à manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde e educação.
Segundo o texto, as novas nomeações e contratações só poderão ocorrer em conformidade com a Lei Municipal nº 11/2025, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo local, e deverão respeitar rigorosamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O decreto também impõe prazo de cinco dias para que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças apresente um plano de readequação das despesas com pessoal, com um cronograma para redução dos percentuais excedentes, conforme determinação do TCE-MA. As ações deverão ser publicadas no Portal da Transparência e enviadas ao Ministério Público Estadual.
A gestão municipal ressalta que o descumprimento das disposições previstas no decreto poderá acarretar sanções administrativas, civis e penais aos responsáveis, além de eventual responsabilização perante os órgãos de controle externo. A medida é válida a partir da data de sua publicação e revoga quaisquer disposições anteriores que contrariem o novo decreto.
já era tempo muitos contratos