O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão anunciou fiscalização específica nas prefeituras e câmaras que excederam o Limite Prudencial e o Limite Legal de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no primeiro quadrimestre e semestre de 2025. Na lista divulgada nesta segunda-feira (25) constam Cajari e Santa Helena, na Baixada Maranhense.
A Secretaria de Fiscalização (Sefis) divulgou os dados da fiscalização e constatou que, no primeiro quadrimestre, entre os municípios que ultrapassaram o Limite Prudencial, está a prefeitura de Santa Helena; comandada pelo prefeito Joãozinho Pavão; e o primeiro semestre, a prefeitura de Cajari, também na Baixada Maranhense e comandada pelo prefeito Constâncio Souza.
Ambas as prefeituras poderão ser alvo de medidas de controle e recomendações do TCE para reduzir despesas com pessoal. Segundo o secretário de fiscalização, Fábio Alex de Melo, o foco é garantir que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência e planejamento, especialmente na melhoria dos serviços à população.
Esses limites servem para controlar o comprometimento da receita com folha de pagamento. O Limite Prudencial é atingido quando os gastos chegam a 95% do máximo permitido; já o Limite Legal é o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) para Estados e Municípios. Ultrapassar o Limite Legal acarreta sanções mais severas e auditorias pelo TCE.
A lista completa consta no site do tribunal.