O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, instaurou dois inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades administrativas cometidas no município de Presidente Sarney. As ações foram formalizadas por meio das Portarias nº 10018/2025 e nº 10019/2025, ambas assinadas pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos. Os processos atingem diretamente o atual prefeito, Gilson Lima, e a ex-prefeita Valéria Castro.
Transparência Pública sob Investigação
O primeiro inquérito (Portaria nº 10018/2025) tem como objetivo apurar possíveis falhas no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação por parte da atual gestão municipal, no que se refere à transparência pública. De acordo com o MPMA, há indícios de que o município não está disponibilizando de forma adequada, em seu portal eletrônico, informações obrigatórias como despesas públicas, contratos, licitações, estrutura administrativa, programas e ações em andamento.
A promotoria destacou que a publicidade das ações governamentais deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. Como providências iniciais, o MP requisitou ao prefeito municipal, no prazo de 10 dias úteis, informações detalhadas sobre a transparência da gestão, especialmente sobre o funcionamento e atualização do portal da transparência.
Além disso, será expedida recomendação para que o município corrija eventuais falhas e adote medidas para garantir o acesso amplo às informações públicas. O MP também solicitou ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público uma análise técnica do portal da transparência municipal.
Ex-prefeita é alvo de apuração por omissão na prestação de contas
Já o segundo inquérito (Portaria nº 10019/2025) visa apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa atribuída à ex-prefeita Valéria Moreira Castro, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo município por meio do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE), referentes ao exercício de 2022.
Segundo denúncia formalizada pelo atual prefeito, a falta da devida prestação de contas ocasionou a inclusão de Presidente Sarney no Cadastro Estadual de Inadimplência (CEI), além da instauração de uma Tomada de Contas Especial (Processo nº 102268/2023). A situação comprometeu o recebimento de novos repasses estaduais e pode ter prejudicado a continuidade de políticas públicas locais.
O MPMA requisitou da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/MA) a íntegra do processo de Tomada de Contas, bem como certidões de inadimplência. A ex-prefeita também foi notificada para apresentar defesa e documentos comprobatórios em até 15 dias úteis. A documentação será analisada tecnicamente pelo Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, que avaliará a conformidade das ações da ex-gestora com a legislação aplicável ao PEATE.
