O Ministério Público do Maranhão, por meio de uma recomendação oficial, orientou a gestão do prefeito Zé Martins, em Bequimão, a adotar medidas para garantir que a contratação de profissionais da educação básica esteja de acordo com a legislação vigente. A recomendação foi emitida no fim de julho pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho e reforça a necessidade de observância das normas que regulam a formação e contratação de professores na rede pública municipal.
De acordo com o documento, há irregularidades na contratação de profissionais que atuam como professores na educação básica do município, especialmente aqueles sem a formação legalmente exigida. Segundo o promotor, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina que a formação de docentes para atuar na educação básica deve ser realizada em nível superior, por meio de licenciatura plena.
A norma também admite, em situações emergenciais, a contratação de profissionais com ensino médio regular ou cursando ensino superior, mas sempre com restrições e condições específicas. A recomendação destaca que a modalidade normal de ensino médio, que anteriormente qualificava profissionais para o magistério, não é mais aceita para o exercício da função na educação básica, conforme pareceres do Conselho Nacional de Educação. Assim, profissionais sem a formação adequada não podem atuar como professores na rede municipal.
O Ministério Público orienta que o município de Bequimão se abstenha de realizar novas contratações irregulares e que, no prazo de 120 dias, adote providências para realizar concurso público ou processo seletivo simplificado, garantindo o cumprimento do piso salarial e os direitos dos profissionais da educação. Além disso, a recomendação prevê que o município envie ao MP, em até 30 dias, um relatório comprovando as ações tomadas.
A iniciativa visa assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento das normas legais, reforçando o compromisso do Ministério Público com a valorização dos profissionais da educação e a garantia do direito à educação de qualidade para todos os estudantes do município.
Creio que essa ação do MP deva acontecer em todo o Brasil porque isso ocorre em outros estados e municípios. No município de Lauro de Freitas, Bahia, a Prefeita revogou a Lei que prescrevia a escolha pública para eleição de Diretores(as) e Vocês conforme prevê a Lei 14.113/2020.