A Justiça Federal decidiu suspender a construção da estrada ‘Travessia da Baixada’, que está sendo construída entre as cidades de Anajatuba e São João Batista. A decisão foi assinada nesta terça-feira (13) pelo juiz federal Ivo Anselmo Júnior, que também inclui a paralisação de estradas vicinais na região e suspensão de viveiros para criar camarões em São João Batista, Viana e Anajatuba.
O pedido foi feito por seis pessoas de Anajatuba que alegaram que o Governo do Estado estaria agredindo o Sítio Ramsar, que é uma área de proteção ambiental protegida por convenções internacionais. Eles alegam que a gestão de Brandão promoveu obras e atividades sem realizar os devidos estudos ambientais e sem consultar as comunidades quilombolas afetadas, violando tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Na decisão, a Justiça Federal do Maranhão determinou a suspensão imediata de todas as atividades de criação de camarão (carcinicultura) na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, que estariam sendo realizadas em São João Batista, Anajatuba e Viana. A medida atende parcialmente aos pedidos feitos por seis cidadãos maranhenses na Ação Popular nº 1011269-69.2024.4.01.3700, que estariam preocupados com os graves impactos socioambientais dessa atividade na região.
A decisão judicial vai além da suspensão da carcinicultura e também paralisa as obras viárias nos campos naturais inundáveis, incluindo a chamada “Estrada do Teso” e a estrada no município de Anajatuba. Suspende ainda a eficácia do Decreto Estadual nº 38.606/2023, que criou o programa “PODESCAR I” para fomentar a carcinicultura na região, e da Lei Municipal de Anajatuba nº 627/2024, que regulamentava essas atividades em escala local.
Na ação, alegam que ‘a Baixada Maranhense representa um patrimônio ambiental de valor inestimável, reconhecida internacionalmente como Sítio Ramsar – designação que identifica zonas úmidas de importância global e que a região abriga ecossistemas únicos de campos inundáveis, manguezais e áreas de transição que funcionam como berçário natural para inúmeras espécies e são essenciais para a regulação do ciclo hídrico regional’. Segundo os denunciantes, mais que um santuário de biodiversidade, a Baixada Maranhense é também o sustento e o lar de diversas comunidades tradicionais, incluindo quilombolas, que mantêm com esse território uma relação ancestral de dependência e pertencimento.
Durante a análise do caso, a Justiça identificou diversas irregularidades nos empreendimentos de carcinicultura e nas obras viárias, destacando-se a completa ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais afetadas – violação direta à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ainda segundo eles, o licenciamento ambiental foi conduzido de forma fragmentada e insuficiente, com dispensa indevida sob a falsa justificativa de “recuperação de estrada vicinal”, quando na realidade tratava-se da implantação de infraestrutura inteiramente nova.
Na decisão, o magistrado aponta para ameaças concretas como salinização dos solos, degradação da qualidade da água, comprometimento da fauna aquática nativa, desmatamento e degradação de áreas sensíveis. Para a retomada das atividades suspensas, o magistrado estabeleceu condições rigorosas que incluem a realização de estudos ambientais completos e abrangentes, a promoção de consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, a obtenção de licenciamento ambiental unificado e adequado, a anuência dos órgãos federais competentes e a estrita observância do plano de manejo da APA, quando este for elaborado.
Enquanto a ação contínua tramitando para julgamento definitivo, os réus (União, Estado do Maranhão e municípios de Anajatuba, Viana e São João Batista) devem cumprir imediatamente as determinações judiciais. O IBAMA será incluído no processo como parte interessada, e duas associações comunitárias (UNIQUITUBA e UNIÃO de Moradores das Ilhas do Teso) participarão como “amicus curiae” (amigos da corte), contribuindo com seus conhecimentos tradicionais sobre o território. O Ministério Público Federal acompanhará o caso como fiscal da lei, zelando pelo interesse público.
Repercussão
A decisão pegou organizações, o Governo do Estado e os moradores da Baixada Maranhense que esperavam há anos por projetos como a construção da estrada entre São João Batista e Anajatuba. O presidente do Fórum em Defesa da Baixada, Expedito Moraes, informou ao blog que está tomando ciência da decisão, que está em contato com prefeitos e representantes de consórcios da região e que deve lançar uma nota ainda esta semana sobre o assunto. Já o Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o assunto.
A população de Anajatuba gasta minutos para chegar a São Luís, já o população do restante da baixada sofre as duras penas para chegar a capital maranhense, inclusive com perdas de vidas que poderiam ser socorridas rapidamente se a distância fossem encurtadas. Sem falar no desenvolvimento econômico que Anajatuba irá perder, não se pode comprometer o progresso da maioria em benefício de alguns que não estão nem aí para o bem-estar da população.
O interessante é que esses magistrados estão cgd pra corrupção, agora se o político quer fazer um benefício para o povo aí não pode, vai entender esse Brasil, essa obra seria um avanço para a baixada, de uma importância sem muito grande.
O interessante é que esses magistrados estão cgd pra corrupção, agora se o político quer fazer um benefício para o povo aí não pode, vai entender esse Brasil, essa obra seria um avanço para a baixada, de uma importância muito grande.
é um desrespeito às famílias que já se sentem desasistida na hora de procurar um tratamento de saúde, um parto um socorro imediato e agora vem uma notícia dessa. é uma tristeza para a população desses municípios.
é sabido que onde passa estrada, passa o desenvolvimento, não sei o que se passa na cabeça desses que não querem o desenvolvimento