Urgente: TCE reprova contas de 2021 do prefeito de Palmeirândia e pode deixá-lo inelegível

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) desaprovou, nesta quarta-feira (5), as contas de 2022 do atual prefeito da cidade de Palmeirândia, Edilson da Alvorada. Caso a Câmara de Vereadores mantenha a decisão, ele ficará inelegível por até oito anos a contar da data do julgamento.

Edilson da Alvorada

O julgamento foi realizado pelos conselheiros da corte, referentes a prestação de contas anual de governo do primeiro ano de mandato, tendo como relator o conselheiro Álvaro César de França Ferreira. Em seu voto, o membro do TCE apresentou uma série de irregularidades, envolvendo aplicações dos recursos do Fundeb.

De acordo com o parecer apresentado no plenário, obtido pelo Blog do Jailson Mendes, a prefeitura de Palmeirândia presentou um déficit de R$ 2.650.502,03, sendo que a despesa foi maior que a receita, demonstrando, segundo o relator, desequilíbrio das finanças.

“Despesas com Pessoal ultrapassaram o limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Palmeirândia/MA, aplicou R$ 67,94 (R$ 34.170.793,06) do Total da Receita Corrente Líquida, em Despesas com Pessoal, descumprindo a norma contida no art. 20, III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000, que determina 54% (R$ 27.161.509,80), resultando em uma diferença de 7.009.283,16. (item 4.4, do RI 4174) 3 – Limites legais dos gastos – não aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores”, destacou o membro do TCE.

Por fim, o relator pediu a desaprovação das contas de Edilson da Alvorada e pediu que o TCE encaminhe, após o trânsito em julgado, a decisão para a Câmara de Vereadores de Palmeirândia para análise. Se a decisão for mantido, o prefeito ficará inelegível.

Decisão – BAIXAR

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