Tribunal de Justiça manda prefeito Mecinho regularizar repasse para Câmara de Vereadores de São João Batista

Em decisão publicada nesta segunda feira (5), a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, composta por três desembargadores, determinou que o prefeito Mecinho regularize os repasses para a Câmara de Vereadores de São João Batista, presidida desde janeiro do ano passado pelo vereador Chico de Nhozinho.

TJ mandou prefeito restabelecer repasses para a Câmara

De acordo com as informações, em abril do ano passado o prefeito Mecinho diminuiu o repasse para a Câmara Municipal. O valor que a cada ano aumenta, em 2023 se tornou mais baixo do que era passado na gestão anterior do Poder Legislativo, cujo presidente era aliado do gestor atual.

Ao longo de todo o ano de 2023 e no mês janeiro de 2024, os dados da Câmara Municipal apontam que as transferências para o Legislativo foram reduzidas, por decisão do prefeito, em mais de R$ 40 mil, mesmo a prefeitura tendo uma receita maior. Na decisão desta semana, os desembargadores entenderam que o ato de Mecinho é abusivo e fere o princípio da harmonia entre os poderes.

Com a decisão o chefe do Pode Executivo terá que repassar o valor que foi aprovado no orçamento. Caso não cumpra, poderá responder por desobediência, incorrer em improbidade administrativa, podendo sofrer processo de perda do mandato, conforme art 29-A, § 2º da Constituição Federal.

Outro lado

O blog encaminhou as informações ao prefeito Mecinho, por WhatsApp, pedindo que ele se manifeste. No entanto, até o fechamento desta matéria ele não retornou e nem se manifestou publicamente sobre a decisão do TJMA.


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