Mais uma etapa do Projeto “Registro para Todos” foi cumprida no Maranhão, com a entrega de 100 títulos de propriedade a famílias de moradores de áreas de ocupação informal em Vitória do Mearim, na última quinta-feira, 20 de abril, no templo da Assembleia de Deus.
A solenidade de entrega das certidões dos imóveis foi realizada pela juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do programa “Registro Para Todos” da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), juntamente com a Prefeitura de Vitória do Mearim.
Participaram do ato solene o desembargador Marcelino Everton (2º vice-presidente do Tribunal de Justiça); a juíza Urbanete de Angiolis (Vitória do Mearim); os prefeitos de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato E. Silva (“Nato da Nordestina”) e de Viana, Carlos Augusto F. Cidreira; o registrador Eduardo de Pádua C. Sousa e um representante do Ministério Público.
A legitimação da posse dos imóveis resultou de ações conjuntas firmadas em Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Projeto “Registro para Todos”, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça e parceiros institucionais: Prefeitura Municipal e cartório extrajudicial.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL
Os procedimentos cumprem a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana (REURB), um conjunto de normas e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Antes da entrega, os órgãos parceiros viabilizaram os atos e documentos necessários para efetivar a regularização fundiária de interesse social, com a isenção do pagamento das despesas cartorárias pelos beneficiários do programa.
Ao longo de um ano, foram realizadas medidas para superar os entraves formais para a concretização do projeto, a autorização legislativa da Câmara Municipal, cadastramento de beneficiários, levantamentos e a capacitação técnica dos servidores do município, até chegar à cerimônia de entrega dos títulos.