Ministério Público de Contas se manifesta contra aumento salarial de vereadores de São Vicente Ferrer este ano

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Douglas Paulo da Silva, se manifestou a favor de um parecer dos auditores do Tribunal de Contas do Estado, que se posicionaram contra o aumento salarial dos vereadores da cidade de São Vicente Ferrer. Ainda não há decisão final dos conselheiros do tribunal.

Professor Zeca fez a consulta ao TCE

Como anunciado no início de março deste ano (reveja AQUI), o presidente da Câmara de Vereadores do município, Professor Zeca, encaminhou à corte uma consulta para saber se é possível, durante a pandemia, pagar vereadores com aumento salarial em 2021. O projeto que aumentou o salário dos atuais parlamentares foi aprovado no ano passado e sancionado pela ex-prefeita Conceição.

Ao se manifestar, o Ministério Público disse que está correto o parecer dado pelos auditores do TCE. O análise diz que ‘excepcionalmente, em respeito ao regime fiscal provisório previsto na Lei Complementar 173/2020, para a legislatura 2021-2024, os subsídios eventualmente fixados pela respectiva Câmara Municipal para Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais, somente poderão produzir efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022’.

Na prática, segundo advogados consultados pelo Blog do Jailson Mendes, o projeto aprovado que permite que aumento de salários dos vereadores, prefeitos e secretários só poderão valer no próximo ano, em 2022. Os conselheiros do tribunal ainda não deram uma resposta definida ao presidente da Câmara, o que poderá acontecer nos próximos dias.

Além do chefe do Poder Legislativo vicentino, o presidente da Câmara Municipal de São João Batista, Jorge de Baduca. Nesse caso, o parecer da autoria do TCE também se manifesta no mesmo sentido, mas ainda não há parecer definido do MPC e nem dos membros do Tribunal de Contas do Esta.

Vejam o parecer dado…Parecer do MPC – Câmara de São Vicente – Baixar

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