Prefeita de Cajari consulta TCE se pode aumentar salário de professores durante a pandemia

A prefeita de Cajari, Dra. Maria Félix, enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Estado para saber se ela poderá garantir aumento salarial aos professores da Rede Pública Municipal.

Prefeita de Cajari, Dra. Maria Felix

O documento foi protocolado nesta quarta-feira, 17, na sala do TCE, em São Luis. A gestora informa que a Organização Mundial da Saúde decretou pandemia em todo o planeta e que o Governo Federal, por conta da pandemia, impediu aumento salarial aos entes federados até o dia 31 de dezembro de 2021.

Dra. Maria Félix também comunicou que a mesma portaria do Governo Federal proíbe a criação de cargos e outras despesas, além de fixar gastos com alunos anualmente. Sendo assim, a prefeita indagou o Tribunal de Contas se é possível aumento salarial de professores.

“É possível a concessão de aumento, a título de reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, para vigorar no ano de 2021, considerando a redução do valor mínimo nacional por aluno fixada pela portaria interministerial 3/2020, e também a vedação de aumento de despesas estabelecido pela Lei Complementar 173/2020?”, consultou a prefeita.

Ainda não há decisão dos conselheiros do Tribunal de Contas sobre a consulta. Vejam o documento enviado pela prefeita ao TCE.

Consulta ao TCE – Cajari – Baixar

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