Em nova decisão, desembargador libera eleição que reelegeu Nonato Silveira presidente da Câmara de Penalva

O desembargador Jamil Gedeon autorizou nas primeiras horas da manhã desta terça-feira, 12, a sessão que elegeu o vereador Nonato Silveira para um novo mandato como presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Penalva.

Nonato Silveira deve voltar ao comando da Câmara

O caso começou no dia 31, quando o vereador Fernando de Luner conseguiu um mandado de segurança impedindo a reeleição de Nonato Silveira, mas mesmo assim eles realizaram a sessão e reelegeram o parlamentar como presidente do Poder Legislativo. Em nova decisão, a Justiça de Penalva suspendeu a sessão, mandando a vereadora Rosinha Lancheira ficar no comando da casa (reveja AQUI).

Após isso, Nonato ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça e negado pelo desembargador Valter Pereira, que relatou o processo (reveja AQUI). Hoje, em nova decisão, o desembargador Jamil Gedeon derrubou a decisão do colega, no mesmo processo, e liberou a eleição que reelegeu Nonato Silveira como presidente da Câmara.

Ao julgar liminarmente o caso, o magistrado disse que o caso já foi solucionado pelo Supremo Tribunal Federal que proibiu a recondução dos presidentes da Câmara e Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, mas admitiu a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura.

“Sendo assim, reputo presente a probabilidade do direito quanto à possibilidade de reeleição do Presidente da Câmara para outra legislatura, persistindo a proibição da apenas quando se tratar da mesma legislatura, não sendo este o presente caso. Posto isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento”, decidiu.

Vejam a decisão…Decisão – Penalva- Baixar

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