TJ declara inconstitucional lei que criou quase 400 cargos comissionados em São João Batista e dá 120 dias para prefeito readequar

O Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional uma lei do Poder Executivo do município de São João Batista que criou quase 400 cargos comissionados na estrutura administrativa. Agora, o prefeito João Dominici terá 120 dias para readequar a lei e exonerar os funcionários que excedem a estrutura. A decisão é do dia 09 deste mês.

TJ declarou inconstitucional lei e deu 120 dias para gestor adequar

O tribunal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pela Procuradora Geral de Justiça, em 2019 (reveja AQUI), contra a lei municipal n° 23/2018, que criou 393 cargos, somando-os aos 611 servidores públicos já existentes no município. O questionamento feito pelo Ministério Público baseou-se na quantidade excessiva de cargos criados e na falta de especificação das atribuições previstas para eles.

De acordo com a avaliação do MPMA, os cargos têm características essencialmente técnicas e voltadas para atividades de rotina, que devem ser preenchidos por concurso público. Entre eles estão os cargos de contador, tesoureiro, controlador-geral, supervisor e orientador pedagógico. No julgamento realizado pelo pleno, o Tribunal de Justiça acolheu os pedidos do procurador.

Na decisão, o relator do processo, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, observou que os cargos de provimento em comissão, constantes na Lei Municipal nº 23/2018, os responsáveis não descrevem, minimamente, suas respectivas competências e atribuições, não se tendo como presumir ou entender que se trata, verdadeiramente, de cargos de direção, chefia ou assessoramento, o que, por si só, já autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei.

“Como se não bastasse, existe flagrante excesso na criação dos sobreditos cargos de provimento em comissão, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 19, da Constituição do Estado do Maranhão. O município de São João Batista tinha, em março de 2018, um total de 556 cargos efetivos, quantitativo este que, no final do mês de junho de 2020, apesar de sofrer uma pequena redução, ainda contava com 539 cargos efetivos. No anexo II, da Lei nº 23/2018, consta a denominação de 418 cargos. Destes, mais de 390 são descritos pelo legislador municipal como sendo de provimento em comissão, o que revela, sem dúvida nenhuma, uma desproporcionalidade com o número de servidores efetivos do município”, comentou o magistrado.

Ao julgar o caso no pleno Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que era preciso declarar a inconstitucionalidade da lei aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito João Dominici e deram 120 dias para que a decisão seja atendida e para que o Poder Público regularize sua estrutura funcional, com nova proposta legislativa que seja compatível com os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com a nova realidade que se impõe em face da decisão.

Outro lado

O Blog do Jailson Mendes procurou a gestão municipal, através de mensagens enviadas ao secretário de Comunicação e Articulação Política, Eduardo Dominici. Ao blog, ele disse que já tomou ciência da decisão da Justiça e que o município já está se preparando para cumpri-la. Vejam a decisão, na íntegra.

Decisão – Acórdão – São João Batista- Baixar

8 respostas para “TJ declara inconstitucional lei que criou quase 400 cargos comissionados em São João Batista e dá 120 dias para prefeito readequar”

  1. dos 500 cargo efetivo somente Amarildo emposso 300 na gestao maliguina de 2012 a 2016 e agorinha a injustiça foi ve a questão. me compre uma tonelada de bode na paraiba, porque penha comprou os do piaui tudo

  2. Cara de pau cesse prefeito, acabando o mandato , usando cabide de emprego pra enganar o povo de novo, pior ainda, salários de 200 Reais com direito a atraso de quatro a seis mêses, com poder de veto, culpado é a gestão passada há quase 8 anos. Que palhaçada, fala sério

    1. Duzentos reais e mentira agora quem tá foram não sabe que sim dentro de uma prefeitura agora esses querem ganhar vão fazer pior ainda eu ver ainda sim eles ganham

  3. Amaral era pra empossar todos aprovados pra evitar esse cabide de emprego eleitoral, e ainda empossou muitos injustiçados do concurso de Lalau Dudu e tbm de Zequinha. Por isso o povo não o esquece.. te manca João do mato é pra onde tu vai amanhã

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