O presidente da Câmara de Vereadores de São João Batista, Cabeça, promulgou nesta quarta-feira, 02, o Projeto de Lei nº 02/2020, que cria o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros decorrentes das diferenças dos repasses do antigo Fundef.
Em julho, o prefeito João Dominici vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que a lei é inconstitucional, por que deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, e pelo fato de não haver consenso entre os órgãos de fiscalização como Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União (reveja AQUI).
A proposta, de autoria do vereador Cabeça estabelece parâmetros administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização dos recursos dos “precatórios do antigo Fundef” e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em junho deste ano. A promulgação, segundo Cabeça, deve sair amanhã, no Diário Oficial.
Como o prefeito João Dominici vetou todo a proposta, ele deveria encaminhar o veto aos vereadores, que deveriam apreciar os argumentos do gestor, votando a favor ou derrubando o veto. Segundo o presidente da câmara, até agora não chegou nenhum documento e o prazo já expirou. Vejam a nota encaminhada ao Blog do Jailson Mendes.
Nota do presidente da Câmara de Vereadores
O presidente da Câmara Municipal de São João Batista, vereador Cabeça, promulgou nesta quarta-feira (02) o projeto de lei nº 02/2020 que cria o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros decorrentes das diferenças dos repasses do FUNDEF ao município de São João Batista/MA. O projeto, de sua autoria, estabelece parâmetros administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização dos recursos dos “precatórios do FUNDEF” e foi aprovado a unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho.
O presidente da Câmara Municipal justifica o ato de promulgação da matéria diante do silêncio do prefeito João Dominici sobre a sanção ou veto do projeto, afinal, assinala o presidente, “o projeto foi protocolado na prefeitura deste o dia 18 de junho e o prazo legal para manifestação do prefeito deve ocorrer em até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da matéria”.
A Lei Orgânica estabelece que decorrido esse prazo o silêncio do prefeito importa na aprovação tácita da matéria, restando, nesse caso, ainda segundo o presidente, “a formalização e publicação da lei que ocorre com fundamento no § 7º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal”. A Lei Municipal nº 02/2020 assegura que 60% dos recursos financeiros dos “precatórios do FUNDEF” serão destinados para pagamento de abonos aos profissionais da educação básica, como forma de valorização, enquanto que o restante (40%) serão utilizados exclusivamente para as ações da educação no município, “preferencialmente atendendo-se as metas do Plano Municipal de Educação”.
A fiscalização da correta aplicação dos recursos decorrente das diferenças dos repasses do FUNDEF ao município de São João Batista/MA será de competência da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal do FUNDEB e demais órgão de controle externo. O texto da Lei segue hoje para publicação no Diário Oficial do Estado.
Lei Municipal nº 02.2020-Plano de Aplicação FUNDEF
Vereador Cabeça
Presidente da Câmara de Vereadores
VÃO SOFRER AÇÕES DE IMPROBIDADE
VOCÊS SABEM QUE ESTÃO FAZENDO A COISA ERRADA
Vão atrás de israel e vão ficar sem os mandatos
Qualquer vantagem salarial destinada aos professores deveria contemplar somente aqueles que têm responsabilidade e esforçam-se no cumprimento do dever, os aplaudiveis profissionais que superam problemas ( e não os “criam”, por razões até politiqueiras ), aqueles que realmente ensinam. Infelizmente, a maioria só tem disposição, dedicação em pleitear os direitos e relaxa completamente as obrigações, porque não tem o mínimo de amor pela profissão e dignidade com o exercício de tão relevante e nobre cargo. As avaliações de desempenho deveriam existir e serem levadas a sério, assim nossa educação melhoraria e, com certeza, colocar-nos-ia em outro patamar, no cenário regional, estadual e nacional. Professores bons, nos temos, graças a Deus! Falta-nos mesmo é uma gestão com políticas educacionais aplicadas e acompanhadas com seriedade, !
Esse só pode ser professor que tem barganha na prefeitura
Deve ser um dos assessores metidos a intelectuais
Bando de incompetentes
Esse só pode ser um professor “competente”, daqueles que envergonha a categoria.
O que seria da sociedade sem professores?Vamos respeita_los.