Presidente da Câmara de São João Batista promulga lei sobre repartição de precatórios do antigo Fundef

O presidente da Câmara de Vereadores de São João Batista, Cabeça, promulgou nesta quarta-feira, 02, o Projeto de Lei nº 02/2020, que cria o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros decorrentes das diferenças dos repasses do antigo Fundef.

Vereador Cabeça

Em julho, o prefeito João Dominici vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que a lei é inconstitucional, por que deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, e pelo fato de não haver consenso entre os órgãos de fiscalização como Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União (reveja AQUI).

A proposta, de autoria do vereador Cabeça estabelece parâmetros administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização dos recursos dos “precatórios do antigo Fundef” e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em junho deste ano. A promulgação, segundo Cabeça, deve sair amanhã, no Diário Oficial.

Como o prefeito João Dominici vetou todo a proposta, ele deveria encaminhar o veto aos vereadores, que deveriam apreciar os argumentos do gestor, votando a favor ou derrubando o veto. Segundo o presidente da câmara, até agora não chegou nenhum documento e o prazo já expirou. Vejam a nota encaminhada ao Blog do Jailson Mendes.

Nota do presidente da Câmara de Vereadores

O presidente da Câmara Municipal de São João Batista, vereador Cabeça, promulgou nesta quarta-feira (02) o projeto de lei nº 02/2020 que cria o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros decorrentes das diferenças dos repasses do FUNDEF ao município de São João Batista/MA. O projeto, de sua autoria, estabelece parâmetros administrativos, jurídicos, orçamentários e contábeis para a utilização dos recursos dos “precatórios do FUNDEF” e foi aprovado a unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária realizada no dia 17 de junho.

O presidente da Câmara Municipal justifica o ato de promulgação da matéria diante do silêncio do prefeito João Dominici sobre a sanção ou veto do projeto, afinal, assinala o presidente, “o projeto foi protocolado na prefeitura deste o dia 18 de junho e o prazo legal para manifestação do prefeito deve ocorrer em até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da matéria”.

A Lei Orgânica estabelece que decorrido esse prazo o silêncio do prefeito importa na aprovação tácita da matéria, restando, nesse caso, ainda segundo o presidente, “a formalização e publicação da lei que ocorre com fundamento no § 7º do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal”. A Lei Municipal nº 02/2020 assegura que 60% dos recursos financeiros dos “precatórios do FUNDEF” serão destinados para pagamento de abonos aos profissionais da educação básica, como forma de valorização, enquanto que o restante (40%) serão utilizados exclusivamente para as ações da educação no município, “preferencialmente atendendo-se as metas do Plano Municipal de Educação”.

A fiscalização da correta aplicação dos recursos decorrente das diferenças dos repasses do FUNDEF ao município de São João Batista/MA será de competência da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal do FUNDEB e demais órgão de controle externo. O texto da Lei segue hoje para publicação no Diário Oficial do Estado.

Lei Municipal nº 02.2020-Plano de Aplicação FUNDEF

Vereador Cabeça

Presidente da Câmara de Vereadores

7 respostas para “Presidente da Câmara de São João Batista promulga lei sobre repartição de precatórios do antigo Fundef”

  1. Qualquer vantagem salarial destinada aos professores deveria contemplar somente aqueles que têm responsabilidade e esforçam-se no cumprimento do dever, os aplaudiveis profissionais que superam problemas ( e não os “criam”, por razões até politiqueiras ), aqueles que realmente ensinam. Infelizmente, a maioria só tem disposição, dedicação em pleitear os direitos e relaxa completamente as obrigações, porque não tem o mínimo de amor pela profissão e dignidade com o exercício de tão relevante e nobre cargo. As avaliações de desempenho deveriam existir e serem levadas a sério, assim nossa educação melhoraria e, com certeza, colocar-nos-ia em outro patamar, no cenário regional, estadual e nacional. Professores bons, nos temos, graças a Deus! Falta-nos mesmo é uma gestão com políticas educacionais aplicadas e acompanhadas com seriedade, !

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