Última análise do TCE no site da prefeitura de São Bento diz que município não cumpre Lei da Transparência

Diferente do que o prefeito Luizinho Barros tem espalhado através de blogs alinhados ao governo, a prefeitura de São Bento não cumpre a Lei Complementar 131/09, que obriga gestores dos estados e municípios a disponibilizar na internet informações detalhadas das execuções orçamentárias.

Prefeito de São Bento, Luizinho Barros

A última avaliação feita pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, datada de 29 de junho deste ano, mostra que a cidade não cumpre a Lei da Transparência e que, por isso, pode não ter como fazer convênios com os demais entes federativos como o Governo Estadual, por exemplo.

Segundo a análise, a prefeitura deixa de publicar informações sobre licitações, contratos, folha de pagamentos em geral e demais informações que a gestão municipal deveria tornar público. Vejam abaixo o documento comprovando que a prefeitura está irregular junto ao Tribunal de Contas.

Mais recentemente, a Promotoria de Justiça também acionou o prefeito Luizinho por conta de não cumprir com a transparência envolvendo gastos com a pandemia do Coronavírus.

Avaliação do TCE – Prefeitura de São Bento – Baixar

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