Urgente: TCE acata representação contra prefeita e dá dois dias para divulgar gastos com a pandemia em São Vicente Ferrer

O Tribunal de Contas do Estado resolveu acatar uma representação contra a prefeita Conceição Castro e contra o secretário de saúde do município de São Vicente Ferrer, João Batista Pereira Castro. A ação foi movida pelo próprio TCE, que mandou ela divulgar todos os gastos com a pandemia do Coronavírus, em dois dias.

Prefeita de São Vicente Ferrer, Conceição Castro

Em julho, o tribunal ingressou com as ações contra São Vicente Ferrer e mais outros 13 cidades do Maranhão (reveja AQUI), por ter descumprido a Lei nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que determina a divulgação em sítio específico na internet das contratações e aquisições realizadas para enfrentamento do novo Coronavírus e para tratamento da Covid-19.

Agora, após a representação, os conselheiros do TCE mandaram que os dois promovam a atualização das informações, como receitas, gastos, contratos, licitações e informações em tempo real. A decisão foi divulgada hoje, no Diário Oficial do órgão. Entre as decisões do colegiado estão a criação de sítio específico na internet, no prazo de até dois dias úteis, a contar do recebimento da comunicação da medida cautelar.

No site devem constar a divulgação imediata das contratações de serviços, bens ou insumos necessários ao enfrentamento do novo coronavírus (Sars-CoV-2) e ao tratamento da doença que ele causa, Covid-19; a divulgação das contratações diretas e das aquisições baseadas na Lei nº 13.979/2020, no prazo estabelecido na subalínea “b.1”, sob pena de multa diária, como previsto no § 6º do referido art. 75.

O TCE também determinou que a prefeita informe ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP), todos os processos de contratação, contratos, alterações contratuais e subcontratações realizados no exercício 2020, como estabelece a Instrução Normativa TCE/MA 34/2014. A votação foi por unanimidade, de acordo com o parecer do conselheiro Melquizedeque Neto, relator do processo no órgão.

Vejam a decisão, na íntegra. Medida Cautelar – São Vicente Ferrer – Baixar

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