Dr. Cícero recorre da decisão que suspendeu bingos sem autorização em São Vicente Ferrer

O advogado Cícero Carlos de Medeiros entrou com um mandado de segurança para anular a decisão da juíza de São Vicente Ferrer, Patrícia da Silva, que suspendeu os bingos organizados por ele na região, sem autorização das autoridades competentes (Reveja AQUI).

Advogado e locutor Cícero de Medeiros / Foto: Rádio Planície

O recurso foi apresentado no dia 19 deste mês, pelos seus advogados, na Turma Recursal de Pinheiro e será analisado pelo juiz Rodrigo Costa Nina, presidente da turma. A defesa pediu uma liminar para derrubar a primeira decisão que, se confirmada, poderá levar à prisão do advogado.

No último dia 12, a Justiça de São Vicente Ferrer suspendeu os bingos realizados pelo advogado e locutor da rádio Planície, sem autorização da Caixa ou Ministério da Economia. A investigação é fruto de uma denúncia apresentada na Sala de Atendimento ao Cidadão na sede do Ministério Público Federal, em São Luis, que declinou a investigação para o Ministério Público Estadual.

A decisão de suspender os bingos foi tomada após uma representação do MP, oferecida em desfavor de Cícero Carlos de Medeiros, sócio único da Empresa C.C de Medeiros, CNPJ: 32.854.307/0001-46, Pessoa Jurídica com nome fantasia “Festival de Prêmios Sorte na Mão”, patrocinadora do Sorteio Sorte na Mão.

A acusação é que o Dr. Cícero cometeu contravenção penal, prevista no art. 51, do Decreto-Lei 3.688/41, que requer a autorização da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Economia para a exploração de bingos, o que, no decorrer da apuração, não foi apresentado pelo advogado.

2 respostas para “Dr. Cícero recorre da decisão que suspendeu bingos sem autorização em São Vicente Ferrer”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *