Procurador Geral do MP entra com ação que pode acabar com quase 400 cargos comissionados em São João Batista

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 6 de fevereiro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal n° 23/2018, do Município de São João Batista. A lei, que cria cargos comissionados na estrutura municipal, vai de encontro a determinações da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.

Procurador Geral de Justiça

A lei municipal criou 393 cargos, somando-os aos 611 servidores públicos já existentes no município que tem pouco mais de 20 mil habitantes. O questionamento feito pelo Ministério Público baseia-se na quantidade excessiva de cargos criados e na falta de especificação das atribuições previstas para eles. Não estão sendo questionados os cargos de secretários municipais.

De acordo com a avaliação do MPMA, os cargos têm características essencialmente técnicas e voltadas para atividades de rotina, que devem ser preenchidos por concurso público. Entre eles estão os cargos de contador, tesoureiro, controlador-geral, supervisor e orientador pedagógico.

“A lei municipal n° 23/2018 criou, de forma totalmente desproporcional, 393 cargos de provimento em comissão para preencher a estrutura administrativa do Poder Executivo de São João Batista, não se preocupando em instituir nenhum cargo de provimento efetivo”, observa o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que assinou a Ação.

O chefe do Ministério Público maranhense ressaltou que, além de violar a regra da obrigatoriedade do concurso público, a falta de especificação das atribuições deixa os servidores desprotegidos quanto à possibilidade de atuação em desvio de função.

O Ministério Público requereu a concessão de medida cautelar que suspenda a eficácia da lei municipal n° 23/2018. Ao final do processo, pede-se que seja declarada a inconstitucionalidade da norma, devendo o Município de São João Batista exonerar todos os servidores comissionados contratados com base nessa legislação.

Blog do Jailson Mendes

5 respostas para “Procurador Geral do MP entra com ação que pode acabar com quase 400 cargos comissionados em São João Batista”

  1. GENTE ESSA CIDADE DÁ MUITO TRABALHO PRA JUSTIÇA RSSE POVO NAO TEM SORTE AINDA VEM UM MECINHO DIXER QUE VAI DER A REDENÇÃO TOMA VERGONHA CARA DE PAU

  2. Engano seu,não é a cidade que dá trabalho, mas sim os “GOVERNANTES”,se eles fizessem seus trabalhos corretamente não seria necessário a intervenção da justiça..
    Infelizmente eles não estão nem aí pra nós cidadãos…
    Isso é mais uma prova das famosas “IRREGULARIDADES “.

  3. Sonho de ver essa cidade entregue nas mãos da família Figueiredo pra eles roubarem o que puderem dos cofres do município, deixando o povo à míngua, e a cidade destruída, e sabe o que vai acontecer? NADA. Pois eles têm o poder judiciário nas mãos, caiam nessa cilada de Carlos Figueiredo e Pará, ai não vai ter promotor que consiga tirar esse povo da prefeitura, depois não chorem.

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