Ministério Público ajuíza ação para assegurar posse de aprovados no concurso de 2015 em São João Batista

Para regularizar a contratação de servidores para o Município de São João Batista, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 25 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada contra o prefeito João Candido Dominici, solicitando a nomeação, em caráter liminar, dos candidatos aprovados no concurso público realizado no segundo semestre de 2015.

Prefeito João Dominici e o promotor de justiça, Felipe Rotondo

Entre os pedidos estão a exoneração dos servidores contratados sem concurso e a realização de novo certame para os cargos necessários ao funcionamento do Município. A multa por descumprimento pedida é de 10 salários mínimos (R$ 9.370) por dia de atraso. O montante deve ser pago, individualmente, pelo prefeito e pelo Município de São João Batista.

A ACP sucede a Recomendação encaminhada, em 24 de janeiro, pela Promotoria de Justiça aos 11 vereadores do município, pedindo a não aprovação do Projeto de Lei nº 001/2017, que estabelece a contratação, em regime de urgência, de 665 servidores para 37 cargos. “É um número é desproporcional ao tamanho do município e quase todos os cargos são de natureza permanente. Não há justificativa para a contratação temporária. Também não há previsão de impacto orçamentário e calendário para o certame para substituição dos contratados”, enfatiza o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Na Recomendação, o Ministério Público também pede que a Câmara de Vereadores informe, em cinco dias, à Promotoria sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, devem ser encaminhados cópia integral dos autos do projeto de lei e das atas de sessões de julgamento, sob pena de medidas judiciais cabíveis. Uma outra Recomendação havia sido encaminhada ao chefe do Executivo Municipal, em 2 de janeiro, tratando sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015 e a rescisão dos contratos temporários existentes.

No entanto, o prefeito João Cândido Dominici deu clara demonstração de que não cumpriria a Recomendação ao encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal para que fossem criadas ainda mais vagas temporárias. De acordo com Felipe Rotondo, o projeto tem uma série de inconstitucionalidades, como a contratação dos servidores retroativa a 2 de janeiro, o que teria por objetivo legalizar uma situação que, de fato, já existe. Com informações do site do MP.

Folha de SJB

10 respostas para “Ministério Público ajuíza ação para assegurar posse de aprovados no concurso de 2015 em São João Batista”

  1. Só aqui no Maranhão sabe lá por que esses estão no mandato.
    Jamais seria candidato com uma penca de processos vivinhoda da silva.

  2. A VONTADE DO POVO É SOBERANA SE A MAIORIA O ESCOLHEU VAMOS RESPEITAR AGORA CHEGA UM PROMOTOR COM SUPER PODERES DIZENDO O QUE PODE E O QUE NÃO PODE, NÃO VOTEI COM ELE JOÃO DOMINICE MAS RESPEITO A VONTADE DA MAIORIA TEMOS QUE ACABAR COM A REPUBLICA DA TOGA ONDE OS EXCELENTÍSSIMOS MANDA E DESMANDA

  3. Parabéns pelo seu grande trabalho doutor Felipe. Acho que a justiça está acordando para quem acha que pode tudo. Continue sempre assim que o dinheiro público não usado em benefícios próprios de algums. .

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