Acordo regulamenta nova estrutura da Câmara de Vereadores de São João Batista

O Ministério Público do Maranhão firmou, em 22 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores de São João Batista, com o objetivo de regularizar as normas referentes à estrutura administrativa do Legislativo municipal. O acordo prevê que a Câmara de Vereadores deve editar, até o quinto dia útil do próximo mês de dezembro, lei que estabelece os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura.

Atuais vereadores ao lado do prefeito afastado e o prefeito interino

Também deve formular, no mesmo prazo, lei que cria os cargos e salários dos servidores, estabelecendo número maior de cargos efetivos do que de comissão, conforme prevê a Constituição Federal. O TAC estabelece, ainda, que a Câmara deve criar mecanismos de controle para evitar o acúmulo indevido de cargos e salários pelos servidores e vereadores. Para isso, a administração da casa deverá apresentar, no prazo de 10 dias, à Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, termos de declarações de todos os servidores e membros sobre os cargos que ocupam, informando as providências tomadas em caso de constatação de acúmulo.

Pelo MPMA, assinou o TAC o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. Subscreveu pela Câmara de Vereadores o presidente João Batista Cutrim. Em caso de descumprimento injustificado de qualquer uma das obrigações firmadas, ficou estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, devendo ser paga solidariamente pela Câmara e pelo presidente, sendo o montante encaminhado integralmente ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

A assinatura do TAC foi motivada pela constatação pelo MPMA da inexistência de lei que estabelece os subsídios dos vereadores e que cria cargos e salários dos servidores.

Folha de SJB

6 respostas para “Acordo regulamenta nova estrutura da Câmara de Vereadores de São João Batista”

  1. Seria bom que ele levantasse as reformas contabilizadas e não executadas do prédio da Câmara. Quer ser transparente só agora? Tem que revirar as duas últimas

  2. Eu, gostaria de saber do Promotor de Justiça, si ele estar ciente das manobras qui o atual presidente da Câmara, fez pra colocar os filhos como funcionário do Município, com um salários quase compatível com os vereadores, ou será qui eles estão recebendo os salários na folha fantasma da Câmara dos vereadores.

  3. Jailson Mendes, e verdade qui esta rolando um boato em nossa Cidade, qui tem uma lista de funcionários fantasma recebendo pela Câmara e qui na lista consta apenas parente e amigos íntimos do presidente da Câmara, por favor Jailson, tome conhecimento dos fatos e nos mantenha informados, pra qui nos possamos fazer uma denuncia ao Ministério Publico?

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