Para organizar a circulação de veículos e pedestres em São Vicente Férrer, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de agosto, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (ACP) contra o Município, requerendo a tomada de medidas para reduzir a ocorrência de acidentes.
As providências solicitadas pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Alessandra Darub Alves, englobam as áreas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados. Na ação, o MPMA solicita, ainda, o estabelecimento de multa por descumprimento, a ser paga pessoalmente pela prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa.
Segundo a promotora, no município tem havido muitos acidentes de trânsito, cuja maioria envolve condutores não habilitados e menores de 18 anos, dirigindo automóveis e motocicletas. Ela enfatiza, ainda, a total falta de uso de equipamentos de segurança, como cintos de segurança e capacetes.
“A ausência de fiscalização no trânsito contribui também para a circulação de veículos roubados e furtados. Além disso, o efetivo policial insuficiente no município aumenta a chance de aparição desses veículos, que são, possivelmente, utilizados para a prática de crimes como assaltos”, destaca a representante do MPMA.
RECOMENDAÇÃO
Em julho de 2015, o MPMA já havia recomendado à prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa a elaboração e o envio, em 60 dias, à Câmara de Vereadores, de um projeto de lei propondo a criação do Departamento Municipal de Trânsito. Os pedidos somente foram parcialmente atendidos.
Folha de SJB
Teve concurso pra Guarda Municipal no município até agora nós não vimos os mesmos na rua.A pergunta onde estão os Guardas Municipais???
Minha admiração, respeito e aplauso, pela iniciativa da Sra. Promotora.
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