ESTADO É OBRIGADO A NOMEAR DEFENSOR PÚBLICO EM SÃO VICENTE

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 15 de outubro, que o Estado do Maranhão designe, após concluído o atual concurso para o cargo (Edital nº 01/2015), um defensor público para a Comarca de São Vicente Férrer, para prestar serviço de assistência judiciária à população carente do referido município e de Cajapió (termo judiciário da comarca).

Ajuizou a ação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves. Proferiu a decisão o juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 5 mil. Consta na ação que ainda não há Defensoria Pública instalada na comarca, o que tem impedido o direito constitucional da população de baixa renda em ter assegurada, pelo Estado, assistência jurídica integral e gratuita.

Também destaca que a atual distribuição de defensores públicos afigura-se desproporcional, porque concentra grande número de profissionais nas comarcas com os melhores IDHs do Maranhão, deixando absolutamente desamparados os municípios mais pobres e isolados do estado. Particularmente em São Vicente Férrer, a ação aponta que há um grande contingente de desassistidos do serviço jurídico no município.

Havia, por exemplo, 30 presos na delegacia local, no período do ajuizamento da ação. Sustenta, ainda, que existe um número considerável de demandas de natureza cível, especialmente referentes a pensão alimentícia, divórcios, guarda, retificação de registros públicos e investigações de paternidade, que necessitam da atuação da Defensoria Pública.

Folha de SJB

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