O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de inclusão irregular de beneficiários no Seguro-Defeso, benefício destinado aos pescadores artesanais, e recomendou atenção prioritária à fiscalização de possíveis irregularidades em municípios da Baixada Maranhense e do litoral ocidental do Maranhão. A constatação faz parte de uma auditoria operacional realizada pelo órgão, que identificou discrepâncias entre o número de pessoas cadastradas para receber o benefício, o crescimento populacional e os indicadores de produção pesqueira no estado.
O relatório ganhou destaque após a deflagração da Operação Indefeso, realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), na quarta-feira (28). A operação cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses e teve como uma das medidas o bloqueio judicial de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores de investigados.
Segundo a PF, a investigação apura a existência de uma organização criminosa suspeita de inserir informações falsas em sistemas governamentais para viabilizar a concessão irregular do Seguro-Defeso. Um dos principais pontos identificados pela auditoria foi o crescimento do número de beneficiários adultos do seguro-defeso no Maranhão. Entre 2019 e 2024, o aumento chegou a 205,9%, enquanto a população adulta do estado cresceu menos de 9% no mesmo período.
O relatório também identificou mudanças abruptas na cobertura do benefício na Baixada Maranhense e no litoral ocidental, classificadas como “saltos de classe”. Para chegar a essa conclusão, os auditores compararam os registros de beneficiários com estimativas de produção pesqueira e aquícola do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Maranhão aparece ao lado do Pará e do Amapá entre os três estados com maiores índices de risco de inclusão indevida no programa. Juntos, os três concentravam 54,9% dos beneficiários brasileiros em 2019. Em 2024, essa participação chegou a 64,5%.
Auditoria aponta R$ 654 milhões em pagamentos suspeitos
A fiscalização do TCU também analisou os pagamentos realizados em 2024. Naquele ano, o programa movimentou aproximadamente R$ 5,8 bilhões e contemplou 1.121.010 beneficiários. Nos cruzamentos de informações, foram identificados 101.248 benefícios com indícios de irregularidades, representando um impacto financeiro potencial de aproximadamente R$ 654 milhões.
Desse montante, cerca de R$ 401 milhões estão relacionados a inconsistências nos cadastros de CPFs. Outros R$ 253 milhões envolvem possíveis descumprimentos dos critérios para recebimento do benefício, como acumulação irregular de pagamentos, vínculos empregatícios ativos e participação em empresas. Outro levantamento comparou os registros administrativos do programa com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
Enquanto o sistema oficial contabilizava mais de 1,12 milhão de beneficiários em 2024, a estimativa da pesquisa era de 579.783 pessoas que recebiam exclusivamente o seguro-defeso. A diferença representa um número de beneficiários aproximadamente 93% superior à estimativa da pesquisa. Com base nessa discrepância, o TCU calculou que os possíveis gastos indevidos poderiam chegar a R$ 3,06 bilhões somente em 2024. O valor representa uma estimativa de possível irregularidade, e não a confirmação de que todos os pagamentos excedentes foram fraudulentos.
Ministério Público suspeita de atuação organizada
A auditoria também recebeu manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), que apontou suspeitas de atuação coordenada de atravessadores, escritórios de despachantes, lan houses e associações para incluir pessoas que não seriam pescadores nas bases governamentais. Segundo o órgão, esse tipo de atuação teria maior incidência suspeita nas regiões Norte e Nordeste.
O Ministério Público defendeu que os resultados da auditoria fossem encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal para avaliação de possíveis investigações criminais. A Operação Indefeso, deflagrada no Maranhão, investiga justamente suspeitas de inserção de informações falsas nos sistemas governamentais para obtenção irregular do seguro-defeso. As investigações continuam, e a Polícia Federal deverá analisar os documentos e equipamentos apreendidos para identificar possíveis envolvidos e dimensionar os prejuízos aos cofres públicos.