A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) declarou, nesta quarta-feira (17), que votará contra a chamada PEC da Blindagem, aprovada na véspera pela Câmara dos Deputados. A proposta altera as regras de investigação e prisão de parlamentares, além de ampliar o foro privilegiado para dirigentes partidários.
“Eu votarei contra a PEC da Blindagem quando o texto chegar ao Senado. E atuarei para que a Casa, em respeito à opinião pública e no compromisso com a moralidade, não avalize esse absurdo que é essa proposta que protege parlamentar de ação na Justiça. A Casa tem o dever é de blindar sua credibilidade de 200 anos de história. Não à PEC da Blindagem”, afirmou a senadora.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Câmara em dois turnos de votação nesta terça-feira (16). No primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção. No segundo, 344 votos favoráveis e 133 contrários. A medida agora segue para apreciação no Senado Federal.
O que muda com a PEC
Caso seja aprovada em definitivo, a PEC promoverá mudanças significativas no processo de investigação e responsabilização de parlamentares. Confira os principais pontos:
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Investigação pelo STF: A abertura de inquérito contra deputados ou senadores dependerá de autorização prévia da respectiva Casa legislativa. A decisão será tomada por maioria absoluta, e o Congresso terá até 90 dias para responder ao pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Prisão de parlamentares: Continuará sujeita à autorização dos colegas de Casa, mas a votação passará a ser secreta. O quórum exigido também será de maioria absoluta, com o mesmo prazo de 90 dias para deliberação.
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Flagrante de crime inafiançável: A PEC determina que a prisão em flagrante seja comunicada ao Legislativo em até 24 horas. A decisão sobre a manutenção da prisão e a formação de culpa será tomada também em votação secreta.
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Foro privilegiado ampliado: Presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passarão a ter foro privilegiado no STF, impedindo que sejam alvos de medidas judiciais por juízes de primeira instância. Atualmente, o foro é restrito a autoridades como o presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, congressistas e o procurador-geral da República.
Reações
A proposta tem gerado forte reação de setores da sociedade civil, do Judiciário e de parlamentares contrários à medida, que enxergam na PEC uma tentativa de ampliar a impunidade entre políticos. Para críticos, a exigência de aval do Legislativo para investigações e prisões enfraquece o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com a pressão da opinião pública e manifestações contrárias dentro do próprio Congresso, a tramitação da PEC no Senado deve enfrentar resistência, especialmente entre senadores mais alinhados à agenda de transparência e combate à corrupção.