O desembargador do Tribunal de Justiça, Lourival Serejo, derrubou uma liminar de primeiro grau e mandou que a Câmara de Vereadores retome o julgamento das contas do ex-prefeito de Arari, Djalma Melo. A decisão foi assinada nesta terça-feira (19), após um recurso impetrado pelo presidente do Poder Legislativo, Cabito Abas.
Ao apresentar o recurso, os advogados da Câmara Municipal disse que a decisão da Justiça de Arari foi equivocada ao falar que os vereadores só poderiam apreciar as contas do ex-prefeito após um recurso de reconsideração que está sendo julgado no TCE. A defesa disse que a suspensão do processo legislativo de competência da Câmara dos Vereadores viola o princípio da separação dos poderes pois se afasta do controle de legalidade e que as contas já estão transitadas em julgadas.
Ao julgar o caso, o desembargador Lourival Serejo disse que a Câmara Municipal demonstrou ‘que a suspensão de processo legislativo onde se comprova que há trânsito em julgado de acórdão do TCE. “O fato de que o acórdão transitou em julgado e de que a decisão de suspensão do processo legislativo se pauta exclusivamente em possível reanálise do parecer técnico, mas sem efeito suspensivo acolhido no recurso de reconsideração, não macula o processo legislativo, devendo se observar a estrita análise de legalidade desse procedimento político/jurídico, acolhendo-se competência exclusiva do Poder Legislativo para julgar a prestação de constas de prefeito”, escreveu o ex-presidente do TJ.
Em outra parte, o desembargador diz que ‘o trânsito em julgado do acórdão demonstra-se que não há irregularidade nos procedimentos já tomados pela Câmara Municipal de Arari e que, inclusive, os vereadores poderão até desconsiderar o parecer técnico do TCE’, de acordo com o que já decidiu o STF. “Assim, não cabe ao judiciário analisar a tempestividade, o acerto ou o desacerto do recurso de reconsideração, mas somente se este teve efeitos concretos sobre o trânsito em julgado do parecer técnico ou, a título de exemplo, inobservância pela Câmara Municipal de quórum qualificado para desconsiderá-lo”, completou.
Por fim, Lourival decidiu derrubar a liminar dada a favor de Djalma Melo e determinou que os vereadores de Arari sigam com a votação do julgamento. Com isso, o presidente da Câmara deve marcar ainda este mês a votação que decidirá o futuro do ex-prefeito.
