O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalizção (Sefis) emitiu nesta terça-feira (28), alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre do ano em curso. Diversas prefeituras da Baixada Maranhense estão incluídas.
De acordo com o documento, divulgado pelo tribunal, o alerta foi contra as prefeituras de Cajapió, Matinha, Palmeirândia, Igarapé do Meio, Monção, Presidente Sarney, Bela Vista do Maranhão, Cururupu, Alcântara, Anajatuba, Arari, Bacurituba, Cajari, Pedro do Rosário, São João Batista, São Vicente Ferrer, Viana e outras no Maranhão. Ao todo, 131 municípios foram acionados, além da Assembleia Legislativa.
O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal
A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.
Ate que fim acordaram kkkk