O Ministério Público do Maranhão realizou, em 1° de novembro, audiência pública, na Câmara de Vereadores de Peri-Mirim, com o objetivo de debater normas para criação adequada de animais no município e em suas áreas de campos inundáveis. Também foram discutidas a fiscalização e a retirada dos animais das vias públicas. A reunião foi coordenada pela titular da Promotoria de Justiça de Bequimão, Raquel Madeira Reis. O município de Peri-Mirim é termo judiciário da comarca de Bequimão.
Participaram o juiz José Ribamar Dias Junior, o prefeito Heliezer Soares, os secretários municipais de Saúde e Meio Ambiente Luis Eduardo Tupinambá e Geraldino Câmara, respectivamente, além da coordenadora de Vigilância Sanitária, Dayara Garcia. Outros participantes foram o presidente da Câmara Municipal, Cleomar Pereira; o delegado de Polícia Civil, José Edmilson Silva; o comandante-geral da Guarda Municipal de Peri-Mirim, Lussandro Silva e o capitão Elenilson Kleber Barros, representante do 45º Batalhão da Polícia Militar.
O evento contou com a participação da população e representantes das associações de moradores dos povoados Canaranas, Centro dos Câmaras, Igarapé-Açu e Tezo de Santa Rita. Na audiência, o MPMA abordou as legislações federal, estadual e municipal que tratam da proteção ambiental, em especial, na Região da Baixada Maranhense. A proibição da criação de búfalos nos campos inundáveis e as regras para criação de animais de médio e pequeno porte nas zonas rural e urbana igualmente foram discutidas.
ESCLARECIMENTOS
A promotora de justiça Raquel Reis informou as medidas já adotadas pelo MPMA, destacou a relação entre prevenção e atuação das secretarias municipais, com ações educativas e, em último caso, do uso do poder de polícia da administração pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar. Foram tratadas, ainda, questões relacionadas à remoção dos animais das estradas e localização dos proprietários.
Em seguida, os moradores do povoado Tremendal denunciaram a existência de um criador de animais que tem feito ameaças a eles, porque não concorda em deixar os animais dele presos. Raquel Reis orientou os moradores da comunidade Enseada sobre a importância da identificação dos proprietários dos animais por meio de fotos e vídeos.
ENCAMINHAMENTOS
Ao final da audiência, foi acertada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de Peri-Mirim, estabelecendo o prazo de 30 dias para cumprimento dos decretos municipais, que tratam da fiscalização e retirada dos animais das vias públicas da cidade.
