O presidente da Câmara de Vereadores de Palmeirândia, Dico de Dedeco, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o prefeito da cidade, Edilson da Alvorada. A ação, protocolada no dia 31 de agosto, se refere à supostas irregularidades e diminuição nos repasses dos recursos para a Câmara Municipal.
De acordo com os documentos enviados ao tribunal, Edilson da Alvorada está deixando de passar o valor correto para os cofres públicos da Câmara de Vereadores de Palmeirândia. Segundo a ação, a cidade tem uma população aproximada de 21.059 habitantes e a Câmara possui direito ao recebimento de valores financeiros equivalentes a 7% do total da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal. Isso não estaria sendo feito pela prefeitura.
Este ano, a Câmara deveria receber R$2.120.635,55. Para o chefe do Poder Legislativo, o prefeito afronta o princípio da separação dos poderes ao não garantir os repasses integrais. “No presente caso, é clara a tentativa do Prefeito em boicotar os trabalhos do Poder Legislativo, sendo isso uma grave agressão aos princípios do Estado Democrático de Direito, devendo a Corte de Contas reprimir com veemência tal ato, pacífico de imputação de ato doloso de improbidade administrativa, bem como por crime de responsabilidade à luz da Constituição Federal”, declarou.
Dico de Dedeco disse ainda que isso pode levar prejuízos ao funcionamento do Poder Legislativo. “Note-se que a Câmara de Vereadores é o órgão representativo do Legislativo Municipal, ou seja, é um ente autônomo e independente, servindo a verba perseguida ao pagamento de suas necessárias despesas. A partir do momento que o Chefe do Executivo Municipal desrespeita o dever que lhe é imposto por norma constitucional, de proceder ao repasse em sua integralidade dos duodécimos da Câmara de Vereadores, incorre em ato omissivo, ilegal e abusivo, impedindo o correto funcionamento do Legislativo Municipal”, completou.
Por fim, ele pediu que o TCE conceda uma liminar para ordenar o prefeito a reestabelecer o repasse no montante de R$ 176.719,63, com todas as diferenças de janeiro à presente data; mais R$ 175.000,00 a título de duodécimos e a intimação do Ministério Público de Contas para oficiar como fiscal da lei. Não há decisão ainda sobre os pedidos. O prefeito Edilson da Alvorada ainda não se manifestou sobre o caso.
