O Ministério Público encaminhou uma recomendação ao prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, e a secretária de Educação, Auricisley Sampaio, para que se abstenham de exigir material escolar dos alunos da Rede Pública Municipal. O documento foi assinado nesta sexta-feira (3) pelo promotor Rodrigues Alves Cantanhede, após denúncias de pais de alunos.
De acordo com a recomendação, os pais dos alunos denunciaram que a Secretaria de Educação de Anajatuba, na Baixada Maranhense, estava exigindo que os alunos comprassem material escolar em unidades de ensino da Rede Municipal, inclusive de uso coletivo, como resma de papel A4 e folhas de E.V.A. e que, inclusive, campanhas estão sendo realizadas pela internet com pedidos de doação de material diversas famílias.
O promotor informou que a Constituição Federal diz que a educação é dever do Estado, que ela também estabelece entre os princípios que regem o ensino a igualdade de condições de acesso e o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e que a Carta Magna prescreve que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Segundo o Ministério Público, mesmo no âmbito privado, é vedada a exigência de pagamento adicional ou fornecimento de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição e que em Anajatuba, 26,90% da população sobrevive de programa de renda federal e, de acordo com dados do IBGE de 2010, 58,9% da população teria rendimento nominal per capita de até meio salário mínimo e que a exigência de material escolar realizada em escolas da rede municipal de ensino quebra a isonomia de acesso e de ensino gratuito, podendo implicar em limitação ao acesso à educação.
O promotor também informou que consta do Portal da Transparência que o Município de Anajatuba realizou o Pregão Eletrônico nº 008/2022 para aquisição de material de expediente, tais como cola, lápis, E.VA, Papel A4, régua, tesoura escolar, dentre outros que também constam da relação de materiais exigido por escolas da rede municipal e que, segundo pesquisa feita no site da prefeitura, por este blog, somam R$ 3.486.739,93 reais.
Por fim, ele recomendou que o prefeito e a secretária de Educação se abstenham de exigir de estudantes da Rede Pública material escolar, seja de uso individual ou coletivo. Ele fixou o prazo de 10 dias para que o prefeito Helder Aragão envie ao órgãos as providências tomadas para que a recomendação seja cumprida e avisou que o descumprimento dela pode acarretar em ações na Justiça.
Bom está acontecendo com os pescadores de Anajatuba. Pior vergonha