O juiz João Paulo de Oliveira mandou que a Câmara de Vereadores do município de Arari atualize o Portal da Transparência no prazo máximo de 30 dias. A decisão, a pedido do Ministério Público, saiu no fim de 2022 e terá que ser cumprida pelo novo presidente, Cabito Abas, cunhado do atual prefeito da cidade, Rui Filho.
De acordo com a denúncia, a Câmara de Vereadores, desde 2017, quando a Casa era liderada por Evando Piancó, tem descumprido as exigência de transparência da Lei Complementar nº. 101/2000 e a Lei nº. 12.527/2011, a exemplo, dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e o respectivo parecer prévio; informações quanto à receita e despesa.
Ainda segundo a promotoria, a Casa Legislativa não possui Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), violando, portanto, o princípio da transparência e inviabilizando a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também por órgãos fiscalizadores. Ao julgar os pedidos, o magistrado disse que apesar do Poder Legislativo ter um site, não hospedam todas as informações relevantes de caráter público, incorrendo, portanto, no descumprimento do dever de transparência, e que além disso, em rápida busca no portal oficial, na presente data, é possível evidenciar que o site não se encontra ativo.
“Portanto, não estão disponíveis ou hospedadas no portal oficial da requerida as prestações de contas de anos anteriores ou, em aba específica, as leis, decretos e portais de âmbito municipal, dentre outras informações indispensáveis ao controle externo. Como se sabe, a Constituição Federal, no rol do art. 5º, consagrou, como direito fundamental, o acesso à informação gerida pela União, Estado ou Município, seja de interesse particular ou coletivo, que deve ser prestadas no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente”, completou.
Por fim, o juiz deferiu os pedidos do Ministério Público e determinou que a Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, dê cumprimentos à divulgação de dados no Portal da Transparência, a exemplo, dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias; das prestações de contas e o respectivo parecer prévio; informações quanto à receita e despesa.
Ele fixou uma multa diária de mil reais, limitado a R$ 50 mil em caso de descumprimento, e mandou intimar as partes. A decisão na íntegra pode ser baixada através do número 0000068-51.2018.8.10.0070, no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.
