Vereadores aprovam projeto enviado pelo prefeito Toca Serra para cumprir novo piso aos Agentes de Saúde e Endemias em Pedro do Rosário

A Câmara Municipal de Pedro do Rosário aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei que garante, no âmbito municipal, novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta foi encaminhada pelo prefeito da cidade, Toca Serra, como uma das ações para valorizar a categoria.

A proposta, que foi acompanhada pelos profissionais, equipara os vencimentos das categorias ao que prevê a Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo aos profissionais um reajuste de 56,4%. O piso, que era de R$ 1.550,00, vai a R$ 2.424,00, o equivalente a dois salários mínimos. Os recursos para o aumento serão repassados pelo Governo Federal à administração municipal.

Agentes de saúde e agentes de endemias também passarão a ter direito a aposentadoria especial e a prefeitura irá realizar um estudo para garantir a insalubridade, posteriormente. O prefeito Toca Serra comemorou a aprovação da lei. “Esta é mais um compromisso de campanha que estamos tornando realidade, de que é a valorização de nossos profissionais”, destacou.

Entre as funções dos agentes de saúde, destacam-se: atividades de prevenção de doença, promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, assim como visitas nas residências para monitoramento de situações de risco à família. Em relação aos agentes de combate às endemias, compete a eles exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.

Entenda a Emenda:

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/03, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que altera as regras para o pagamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em decorrência desta aprovação, a proposta foi ao Senado Federal e também foi aprovada, no dia 04/05, por unanimidade entre os senadores.

O texto da PEC fixa um piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria e também estabelece adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.