A juíza de Viana, Odete Maria Pessoa Mota, resolveu bloquear mais de R$ 800 mil de uma empresa e da ex-prefeita da cidade de Cajari, Camyla Jansem, por irregularidades em licitações feitas no primeiro ano de sua gestão, em 2017. A decisão foi assinada no dia 02 deste mês, a pedido do Ministério Público.
Segundo as informações, a promotoria ingressou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra a ex-gestora e contra a empresa W. de LA. V. Nunes – Eirelli – EPP no mês de abril deste ano, alegando que ambos realizaram duas contratações mediante realização irregular de procedimentos licitatórios.
Entre as irregularidades estão a ausência de justificativa para a contratação emitida pela autoridade competente; ausência de demonstração da existência de recursos orçamentários; ausência de aprovação do Termo de Referência; publicidade insuficiente; assinatura no edital por quem não detinha competência; adoção de critério de julgamento prejudicial à Administração Pública; indícios de ‘montagem’ do processo licitatório; e ausência de análise quanto à execução contratual e respectivos pagamentos.
Ao analisar os pedidos, a juíza entendeu que, neste momento, não decidir sobre se recebe ou não a denúncia, mas entendeu que existem pressupostos gerais para decretação das medidas de cautela, ante todos os documentos juntados aos autos e os indícios de cometimento das irregularidades apontadas pelo órgão ministerial em relação aos procedimentos licitatórios questionados, passíveis, em tese, de enquadramento como atos de improbidade administrativa.
“Pelo exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino a indisponibilidade dos bens dos réus Camyla Jansen Pereira e W. de LA. V. Nunes – Eirelli – EPP, no valor de R$ 812.500,17”, decidiu. A Justiça mandou ainda oficializar os cartórios, Detran e Banco do Brasil sobre a decisão e mandou bloquear todas as contas dos dois.
Vejam a decisão, na íntegra…Decisão – Bloqueio – Cajari – Baixar