Justiça Federal nega pedido do prefeito de Vitória do Mearim para condenar segunda colocada nas eleições de 2020

A Justiça Federal negou um pedido dos advogados do prefeito Nato da Nordestina para condenar a segunda colocada nas eleições de 2020 em Vitória do Mearim, a ex-prefeita Dóris Rios. A decisão foi assinada na semana passada pelo juiz federal Lino Osvaldo Serra Segundo.

De acordo com a decisão, o prefeito mandou os advogados da prefeitura ingressar com uma ação contra Dóris Rios alegando que ela teria deixado de prestar contas de um convênio com o Ministério do Esporte, em 2009, no valor de R$ 502.500,00 mil e que isso teria deixado o município inadimplente, mesmo a ex-prefeita deixando o cargo há quase cinco anos.

Ao decidir sobre a ação, a Justiça Federal disse que a única pretensão da ação é condenar a ex-prefeita na Lei de Improbidade Administrativa, além de pedir ressarcimento ao erário, que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União é da Justiça Comum Estadual.

“Enfim, oportuno acrescentar que a tramitação da ação no Juízo Estadual da Comarca à qual pertença o município autor, para além de atender às regras de distribuição de competência, privilegia o princípio da eficiência e economia processuais, sendo notória a dificuldade na condução de processos, cujos atos de comunicação e outros devam ocorrer por meio de cartas precatórias, nesta sede”, comentou o magistrado.

Ao final, ele mandou que os advogados entrassem com a ação na Justiça Comum de Vitória do Mearim. “Posto isso, nos termos da Súmula 150 do STJ, ausente interesse de quaisquer dos entes enumerados no art. 109, I da CF, DECLARO a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual da comarca à qual pertença o município autor”, concluiu.

Vejam a decisão na íntegra…Decisão – Nato contra Dóris – Vitória do Mearim – Baixar